Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.998 de 11/01/1990

Lei nº 7.998 de 11/01/1990

Ementa	Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.
Apelido	Lei do Seguro-Desemprego (1990) , Lei do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) (1990)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/01/1990] (p. 874, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO JORGE UEQUED (PT/SP) - PL. 991 DE 1988.
Catálogo	FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , SEGURO-DESEMPREGO .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , FISCALIZAÇÃO , CUMPRIMENTO , PROGRAMA , SEGURO-DESEMPREGO , ABONO SALARIAL . REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA , SEGURO-DESEMPREGO , ABONO SALARIAL , CRIAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , OBJETIVO , PROGRAMA , SEGURO-DESEMPREGO , PROVIMENTO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , CARATER PROVISORIO , TRABALHADOR , DESEMPREGADO , DISPENSA , AUSENCIA , JUSTA CAUSA , NORMAS , COMPROVAÇÃO , TRABALHADOR , DISPENSA , AUSENCIA , JUSTA CAUSA , NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , SEGURO-DESEMPREGO , HIPOTESE , SUSPENSÃO , CANCELAMENTO , PAGAMENTO , SEGURO-DESEMPREGO , NORMAS , ABONO SALARIAL , TRABALHADOR , CRIAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , DESTINAÇÃO , CUSTEIO , PROGRAMA , SEGURO-DESEMPREGO , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , PROCEDIMENTO , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CRIAÇÃO , MEMBROS , CONSELHO DELIBERATIVO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , REPRESENTANTE , TRABALHADOR , EMPREGADOR , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . COMPETENCIA , CONSELHO DELIBERATIVO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 134 de 15/02/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/1990] (p. 3219, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 28 - Alteração Art. 29 - Revogação Medida Provisória nº 147 de 13/03/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5350, col. 2) Art. 15 - Alteração Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 28 - Alteração Art. 29 - Revogação Lei nº 8.019 de 11/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1990] (p. 7001, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 28 - Alteração Art. 29 - Revogação Lei nº 8.178 de 01/03/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 04/03/1991] (p. 3, col. 2) Lei nº 8.900 de 30/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1994] (p. 9773, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 793 de 29/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1994] (p. 21045, col. 2) Art. 18 - Alteração Lei nº 9.311 de 24/10/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21877, col. 1) Art. 5 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.726 de 03/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1998] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.709-4 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 19, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 42, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 42, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-7 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 40, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 40, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 41, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 41, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 40, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.879-12 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 51, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 80, col. 2) Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 17, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 14, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 10, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 24, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 26, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 12, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 19, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 22, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 10, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 17, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 13, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 31, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 13, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 19, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 13, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 14, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 13, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 15, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 13, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 16, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 10, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 21, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 10, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 11, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 10, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 41, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 10, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 41, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 10, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 42, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 10, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 42, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 9, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 80, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 8, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 65, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 7, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 65, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 60, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 10, col. 3) Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 30, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 1, col. 3) Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 2, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 24, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/03/2001] (p. 2, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 20, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2001] (p. 1, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 3, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 1, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 4, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 6, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 3, col. 3) Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 4, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 32, col. 3) Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 1, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 30, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 33, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 1, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 6, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 74 de 23/10/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/2002] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2-C - Alteração Lei nº 10.608 de 20/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2002] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2-C - Acréscimo Lei nº 12.513 de 26/10/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2011] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 10 - Alteração Lei nº 12.594 de 18/01/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/2012] (p. 3, col. 1) Art. 19-A - Acréscimo Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2014] (p. 2, col. 3) Art. 2-B - Revogação Art. 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9, Parágrafo Único - Revogação Art. 9-A - Alteração Lei nº 13.134 de 16/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2015] (p. 1, col. 2) Art. 2-B - Revogação Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea c - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 4 - Alteração Art. 4, § 1 - Acréscimo Art. 4, § 2 - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 3, Alínea a - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 3, Alínea b - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 3, Alínea c - Acréscimo Art. 4, § 3 - Acréscimo Art. 4, § 4 - Acréscimo Art. 4, § 5 - Acréscimo Art. 4, § 6 - Acréscimo Art. 4, § 7 - Acréscimo Art. 4-A - Alteração Vetada Art. 7, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 9 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada Art. 9, § 1 - Renumeração Art. 9, § 2 - Acréscimo Art. 9, § 3 - Acréscimo Art. 9, § 4 - Acréscimo Art. 9-A - Acréscimo Art. 9-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 9-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 9-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 9-A, § 1 - Acréscimo Art. 9-A, § 2 - Acréscimo Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2016] (p. 1, col. 1) Art. 3, § 4 - Acréscimo Decreto nº 9.116 de 04/08/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2017] (p. 5, col. 1) Art. 18 - Regulamentado Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2) Art. 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2) Art. 4-B, caput - Acréscimo Art. 9-A, caput - Alteração Art. 9-A, § 1 - Revogação Art. 15, caput - Alteração Art. 25, caput - Alteração Art. 25, § 1 - Supressão Art. 25, § 2 - Supressão O acréscimo ao art. 4º-B entra em vigor em 01/03/2020. Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2020 - nº 63-D] (p. 1, col. 1) Art. 25 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.020 de 06/07/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 1, col. 2) Art. 25 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2021] (p. 2, col. 1) Art. 25 - Dispositivo Correlato Art. 25-A - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.854 de 10/11/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2021] (p. 2, col. 1) Lei nº 14.261 de 16/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1) Art. 23, caput - Alteração Art. 24, caput - Alteração Decreto nº 10.905 de 20/12/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2021] (p. 3, col. 2) Art. 18, caput - Regulamentado Lei nº 14.457 de 21/09/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 10, col. 1) Art. 2-A - Dispositivo Correlato Decreto nº 11.496 de 19/04/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2023] (p. 1, col. 2) Art. 18, caput - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 7, caput, Inciso 2 - Regulamentado Art. 201, caput, Inciso 4 - Regulamentado Art. 239 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 8.900 de 30/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.726 de 03/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.709-4 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-7 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-12 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 74 de 23/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.608 de 20/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 1.726 de 03/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.709-4 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-7 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-12 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2-A [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.457 de 21/09/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 2-B [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-C [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 74 de 23/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.608 de 20/12/2002 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 1.726 de 03/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.709-4 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-7 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-12 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.513 de 26/10/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 4 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2, Inciso 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2, Inciso 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2, Inciso 3 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2, Inciso 3, Alínea a [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2, Inciso 3, Alínea c [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 3 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 4 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 5 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 6 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 7 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-B, caput [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 9.311 de 24/10/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 7 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 1.726 de 03/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.709-4 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-7 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-12 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, caput, Inciso 4 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 1.726 de 03/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.709-4 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-7 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-12 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.513 de 26/10/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-B [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-C [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 3 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 4 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A, caput [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A, § 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9-A, § 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 134 de 15/02/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.513 de 26/10/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 134 de 15/02/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 147 de 13/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, caput [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 8.019 de 11/04/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 134 de 15/02/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 147 de 13/03/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.019 de 11/04/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 134 de 15/02/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 147 de 13/03/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.019 de 11/04/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 793 de 29/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 9.116 de 04/08/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 18, caput [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Decreto nº 10.905 de 20/12/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 11.496 de 19/04/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 18, § 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, § 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, § 5 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19-A [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 14.261 de 16/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Lei nº 14.261 de 16/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 25, § 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Supressão (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25, § 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Supressão (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25-A [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 28 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 134 de 15/02/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 147 de 13/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.019 de 11/04/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990] Medida Provisória nº 134 de 15/02/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 147 de 13/03/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.019 de 11/04/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)