Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
|---|
| Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2014] (p. 1, col. 3) |
Emenda Constitucional nº 81 de 05/06/2014
|
Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
|
Apelido | PEC DO TRABALHO ESCRAVO |
|
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2014] (p. 1, col. 3) ( Ver diário) |
|
Observação | ORIGEM: PEC 57A/1999. AUTOR: SENADOR ADEMIR ANDRADE E OUTROS |
|
Catálogo |
POLITICA SOCIAL , TOXICO .
|
|
Indexação |
ACRESCIMO , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , PROGRAMA , HABITAÇÃO POPULAR , HIPOTESE , DESAPROPRIAÇÃO , GLEBA , EXPLORAÇÃO , TRABALHO ESCRAVO , CULTIVO , PLANTAS PSICOTROPICAS , ENTORPECENTE .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|