
Senado Federal
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Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2014] (p. 1, col. 3) |
Emenda Constitucional nº 81 de 05/06/2014
Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
Apelido | PEC DO TRABALHO ESCRAVO |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2014] (p. 1, col. 3) ( Ver diário) |
Observação | ORIGEM: PEC 57A/1999. AUTOR: SENADOR ADEMIR ANDRADE E OUTROS |
Catálogo |
POLITICA SOCIAL , TOXICO .
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Indexação |
ACRESCIMO , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , PROGRAMA , HABITAÇÃO POPULAR , HIPOTESE , DESAPROPRIAÇÃO , GLEBA , EXPLORAÇÃO , TRABALHO ESCRAVO , CULTIVO , PLANTAS PSICOTROPICAS , ENTORPECENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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