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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Emenda Constitucional nº 81 de 05/06/2014

Ementa

Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Apelido

PEC DO TRABALHO ESCRAVO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2014] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PEC 57A/1999. AUTOR: SENADOR ADEMIR ANDRADE E OUTROS

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias

Catálogo

POLITICA SOCIAL , TOXICO .

Indexação

ACRESCIMO , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , PROGRAMA , HABITAÇÃO POPULAR , HIPOTESE , DESAPROPRIAÇÃO , GLEBA , EXPLORAÇÃO , TRABALHO ESCRAVO , CULTIVO , PLANTAS PSICOTROPICAS , ENTORPECENTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 243 - Alteração
  • Art. 243, Parágrafo Único - Alteração