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Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2006] (p. 1, col. 1) |
Lei nº 11.340 de 07/08/2006
Ementa | CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ALTERA O CODIGO DE PROCESSO PENAL, O CODIGO PENAL E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Apelido | LEI MARIA DA PENHA |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2006] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | LEI DECLARADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.424. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS ARTS. 12, INCISO I, E 16. |
Catálogo |
POLITICA SOCIAL , DEFESA , MULHER .
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Indexação |
CRIAÇÃO , NORMAS , COMBATE , PREVENÇÃO , VIOLENCIA , AGRESSÃO , MULHER .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , CORRELAÇÃO , DEFINIÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , LESÃO CORPORAL , VIOLENCIA , MULHER .
DETERMINAÇÃO , CRIAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL CIVEL , JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL , ATENDIMENTO , PROCESSO , JULGAMENTO , EXECUÇÃO JUDICIAL , DEFESA , MULHER .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , DECRETAÇÃO , PRISÃO PREVENTIVA , GARANTIA , PROTEÇÃO , URGENCIA , DEFESA , MULHER .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 436 de 08/11/2017
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
As alterações entram em vigor em 02/11/2019.
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 547 de 29/10/2019
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 8 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 9, § 2, Inciso 3 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 9, § 4 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 9, § 5 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 9, § 6 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 9, § 7 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 9, § 8 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 10-A [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 11, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 12, caput, Inciso 6-A [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 12, § 1, Inciso 4 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 12-A [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 12-B [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 12-B, § 1 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 12-B, § 2 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 12-B, § 3 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 12-C [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 14-A, caput [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 14-A, § 1 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 14-A, § 2 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 18, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 18, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 22, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 22, caput, Inciso 7 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 23, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 24-A, caput [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 24-A, Pena [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 24-A, § 1 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 24-A, § 2 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 24-A, § 3 [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 38-A, caput [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
Art. 38-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.340 de 07/08/2006]
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