Emenda Constitucional nº 125 de 14/07/2022

Emenda Constitucional nº 125 de 14/07/2022

Ementa

Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/07/2022] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Penal
Jurídico / Processo / Processo Civil

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REQUISITOS , RECURSO ESPECIAL , PROCESSO JUDICIAL , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , DEMONSTRAÇÃO , RELEVANCIA , ASSUNTO , DIREITO , UNIÃO FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 105, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 105, § 2 - Acréscimo
  • Art. 105, § 3 - Acréscimo