Legislação Federal - Senado Federal

Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996

Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996

Ementa	Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/09/1996] (p. 18109, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PEC 30 DE 1996.
Classificação Temática	Política Social / Educação / Educação Básica Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Catálogo	CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO , UNIÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , SISTEMA , ENSINO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 155, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 158, caput, Inciso 4 - Dispositivo Correlato Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea a - Dispositivo Correlato Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea b - Dispositivo Correlato Art. 159, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 212 - Dispositivo Correlato Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Alteração Permanente Art. 34, caput, Inciso 7, Alínea e - Acréscimo Art. 60 - Alteração Art. 60, Parágrafo Único - Renumeração Art. 60, § 2 - Acréscimo Art. 60, § 3 - Acréscimo Art. 60, § 4 - Acréscimo Art. 60, § 5 - Acréscimo Art. 60, § 6 - Acréscimo Art. 60, § 7 - Acréscimo Art. 208, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 208, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 211, § 1 - Alteração Art. 211, § 2 - Alteração Art. 211, § 3 - Acréscimo Art. 211, § 4 - Acréscimo Art. 212, § 5 - Alteração