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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020

Ementa

Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2020] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ELEIÇÕES .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ADIAMENTO , FIXAÇÃO , DATA , CRITERIOS , ELEIÇÕES , MUNICIPIO , PREFEITO , VEREADOR , MOTIVO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, caput - Ressalva
  • Art. 29, caput, Inciso 2 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16-C - Ressalva
  • Art. 30, § 1 - Ressalva
  • Art. 30-A - Ressalva
  • Art. 73, caput, Inciso 7 - Ressalva