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Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019

Ementa

Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Sobre a vigência desta Emenda, vide o art. 4º.

Catálogo

ORÇAMENTO , DIREITO FINANCEIRO .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BENS PUBLICOS , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PARTICIPAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ROYALTIES , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , ENERGIA ELETRICA , MINERIO .
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , VINCULAÇÃO , EXECUÇÃO , ORÇAMENTO , EMENDA INDIVIDUAL .
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , BASE DE CALCULO , DESPESA PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 107, § 6, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, § 1 - Alteração
  • Art. 165, § 11, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 165, § 11, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 165, § 11, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 165, § 11, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 165, § 12 - Acréscimo
  • Art. 165, § 13 - Acréscimo
  • Art. 165, § 14 - Acréscimo
  • Art. 165, § 15 - Acréscimo