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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.303 de 30/06/2016

Ementa

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apelido

Lei de Responsabilidade das Estatais

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2016] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: SCD 3/2016. AUTOR: ATN Nº 3, DE 2015 - RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS (CN) AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .

Indexação

ESTATUTO , REGIME JURIDICO , EMPRESA ESTATAL , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRIAÇÃO , GESTÃO , ADMINISTRAÇÃO , CONTROLE INTERNO , FISCALIZAÇÃO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , DEVERES , RESPONSABILIDADE , ACIONISTA , CONTROLADOR , ADMINISTRADOR , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , DIRETORIA , COMITE , AUDITORIA , CONSELHO FISCAL , LICITAÇÃO , CONTRATO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 28, § 3, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 28, § 4 - Regulamentado
  • Art. 29, caput, Inciso 18 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 2 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 173, § 1 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 67 - Revogação
  • Art. 68 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 28, § 3, Inciso 2 [Lei nº 13.303 de 30/06/2016]

Art. 28, § 4 [Lei nº 13.303 de 30/06/2016]

Art. 29, caput, Inciso 18 [Lei nº 13.303 de 30/06/2016]