
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2016] (p. 1, col. 2) |
Lei nº 13.303 de 30/06/2016
Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. |
Apelido | Lei de Responsabilidade das Estatais |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2016] (p. 1, col. 2) ( Ver diário) |
Observação | ORIGEM: SCD 3/2016. AUTOR: ATN Nº 3, DE 2015 - RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS (CN) AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS |
Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
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Indexação |
ESTATUTO , REGIME JURIDICO , EMPRESA ESTATAL , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRIAÇÃO , GESTÃO , ADMINISTRAÇÃO , CONTROLE INTERNO , FISCALIZAÇÃO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , DEVERES , RESPONSABILIDADE , ACIONISTA , CONTROLADOR , ADMINISTRADOR , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , DIRETORIA , COMITE , AUDITORIA , CONSELHO FISCAL , LICITAÇÃO , CONTRATO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 28, § 3, Inciso 2 [Lei nº 13.303 de 30/06/2016]
Art. 28, § 4 [Lei nº 13.303 de 30/06/2016]
Art. 29, caput, Inciso 18 [Lei nº 13.303 de 30/06/2016]
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