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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019

Ementa

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITOS SOCIAIS .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , SISTEMA , PREVIDENCIA SOCIAL , NORMAS , TRANSITORIEDADE , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 76, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, caput, Inciso 21 - Alteração
  • Art. 37, § 13 - Acréscimo
  • Art. 37, § 14 - Acréscimo
  • Art. 37, § 15 - Acréscimo
  • Art. 38, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 39, § 9 - Acréscimo
  • Art. 40, caput - Alteração
  • Art. 40, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 40, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 40, § 1, Inciso 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 40, § 1, Inciso 3, Alínea a - Suspensão
  • Art. 40, § 1, Inciso 3, Alínea b - Suspensão
  • Art. 40, § 2 - Alteração
  • Art. 40, § 3 - Alteração
  • Art. 40, § 4 - Alteração
  • Art. 40, § 4-A - Acréscimo
  • Art. 40, § 4-B - Acréscimo
  • Art. 40, § 4-C - Acréscimo
  • Art. 40, § 5 - Alteração
  • Art. 40, § 6 - Alteração
  • Art. 40, § 7, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 40, § 9 - Alteração
  • Art. 40, § 12 - Alteração
  • Art. 40, § 13 - Alteração
  • Art. 40, § 14 - Alteração
  • Art. 40, § 15 - Alteração
  • Art. 40, § 19 - Alteração
  • Art. 40, § 20 - Alteração
  • Art. 40, § 21 - Revogação
  • Art. 40, § 22, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 40, § 22, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 40, § 22, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 40, § 22, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 40, § 22, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 40, § 22, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 40, § 22, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 40, § 22, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 40, § 22, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 40, § 22, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 40, § 22, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 93, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 103-B, § 4, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 109, § 3 - Alteração
  • Art. 130-A, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 149, § 1 - Alteração
  • Art. 149, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 149, § 1-B - Acréscimo
  • Art. 149, § 1-C - Acréscimo
  • Art. 167, caput, Inciso 12 - Acréscimo
  • Art. 167, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 194, Parágrafo Único, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 195, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 195, § 9 - Alteração
  • Art. 195, § 11 - Alteração
  • Art. 195, § 13 - Revogação
  • Art. 195, § 14 - Acréscimo
  • Art. 201, caput - Alteração
  • Art. 201, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 201, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 201, § 1, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 201, § 1, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 201, § 7, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 201, § 7, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 201, § 8 - Alteração
  • Art. 201, § 9 - Alteração
  • Art. 201, § 9-A - Acréscimo
  • Art. 201, § 10 - Alteração
  • Art. 201, § 12 - Alteração
  • Art. 201, § 13 - Alteração
  • Art. 201, § 14 - Acréscimo
  • Art. 201, § 15 - Acréscimo
  • Art. 201, § 16 - Acréscimo
  • Art. 202, § 4 - Alteração
  • Art. 202, § 5 - Alteração
  • Art. 202, § 6 - Alteração
  • Art. 239, caput - Alteração
  • Art. 239, § 1 - Alteração
  • Art. 239, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 6-A - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 28 [Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019]