Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998

Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998

Ementa

Modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Apelido

PEC DA REFORMA ADMINISTRATIVA

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PEC 41 DE 1997.

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SERVIDOR , AGENTE , POLITICO , CONTROLE , DESPESA , FINANÇAS PUBLICAS , CUSTEIO , ATIVIDADE , CARGO PUBLICO , DISTRITO FEDERAL (DF) , REFORMA ADMINISTRATIVA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, caput, Inciso 14 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 22 - Alteração
  • Art. 22, caput, Inciso 27 - Alteração
  • Art. 27, § 2 - Alteração
  • Art. 28, § 1 - Alteração
  • Art. 28, § 2 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 14 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 15 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 16 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 17 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 19 - Alteração
  • Art. 37, § 3 - Alteração
  • Art. 37, § 7 - Alteração
  • Art. 37, § 8 - Alteração
  • Art. 37, § 9 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 39, § 1 - Alteração
  • Art. 39, § 2 - Alteração
  • Art. 39, § 3 - Alteração
  • Art. 39, § 4 - Alteração
  • Art. 39, § 5 - Alteração
  • Art. 39, § 6 - Alteração
  • Art. 39, § 7 - Alteração
  • Art. 39, § 8 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41, § 1 - Alteração
  • Art. 41, § 2 - Alteração
  • Art. 41, § 3 - Alteração
  • Art. 41, § 4 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 48, caput, Inciso 15 - Alteração
  • Art. 49, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 49, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 51, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 52, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 57, § 7 - Alteração
  • Art. 70, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 93, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 95, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 96, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração
  • Art. 127, § 2 - Alteração
  • Art. 128, § 5, Inciso 1, Alínea c - Alteração
  • Art. 132 - Alteração
  • Art. 132, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 135 - Alteração
  • Art. 144, § 1, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 144, § 2 - Alteração
  • Art. 144, § 3 - Alteração
  • Art. 144, § 9 - Alteração
  • Art. 167, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 169, § 1 - Alteração
  • Art. 169, § 2 - Alteração
  • Art. 169, § 3 - Alteração
  • Art. 169, § 4 - Alteração
  • Art. 169, § 5 - Alteração
  • Art. 169, § 6 - Alteração
  • Art. 169, § 7 - Alteração
  • Art. 173, § 1 - Alteração
  • Art. 206, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 241 - Alteração
  • Art. 247 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5 [Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998]

Art. 31 [Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998]