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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 3.142 de 16/08/1999

Ementa

REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, NO ARTIGO 15 DA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E NA LEI 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1999] (p. 29, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

SALARIO EDUCAÇÃO .

Indexação

CRITERIOS , ISENÇÃO , RECOLHIMENTO , APLICAÇÃO , REPASSE , FISCALIZAÇÃO , ARRECADAÇÃO , CALCULO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , SALARIO EDUCAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) .
REGULAMENTAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SALARIO EDUCAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 212, § 5 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6 [Decreto nº 3.142 de 16/08/1999]

Art. 7 [Decreto nº 3.142 de 16/08/1999]

Art. 9 [Decreto nº 3.142 de 16/08/1999]

Art. 12 [Decreto nº 3.142 de 16/08/1999]

Art. 13 [Decreto nº 3.142 de 16/08/1999]

Art. 14 [Decreto nº 3.142 de 16/08/1999]

Art. 15 [Decreto nº 3.142 de 16/08/1999]