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Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021

Ementa

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2021] (p. 4, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Quanto à entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vide art. 7º.

Catálogo

FINANÇAS PUBLICAS , DIVIDA PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DESPESA , LEGISLATIVO , MUNICIPIOS , AVALIAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , COMPETENCIA , CONGRESSO NACIONAL , DECRETAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , DIRETRIZ , LEI COMPLEMENTAR , SUSTENTABILIDADE , DIVIDA PUBLICA , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) .
CRITERIOS , PROIBIÇÃO , RESSALVA , CRIAÇÃO , FUNDOS PUBLICOS , VINCULAÇÃO , RECEITA , ORÇAMENTO .
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , INSTRUMENTO , AJUSTE FISCAL , REDUÇÃO , DESPESA CORRENTE , PROIBIÇÃO , REAJUSTE , REMUNERAÇÃO , AUMENTO , DESPESA , PESSOAL , REPOSIÇÃO , VACANCIA , CARGO PUBLICO , REALIZAÇÃO , CONCURSO PUBLICO , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA .
CRITERIOS , ADOÇÃO , REGIME FISCAL , REGIME FINANCEIRO , CARATER EXTRAORDINARIO , HIPOTESE , CALAMIDADE PUBLICA , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REGIME , CONTRATAÇÃO , CARATER PROVISORIO , MEDIDA DE EMERGENCIA , PESSOAL , SERVIÇO , AQUISIÇÃO , OBRAS .
DISPENSA , EXERCICIO FINANCEIRO , PERIODO , VIGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , PROIBIÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EXCESSO , VALOR , DESPESA DE CAPITAL , RESSALVA , AJUSTE FISCAL , SUPERAVIT , AUTORIZAÇÃO , AUMENTO , DESPESA .
ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , MORATORIA , PRECATORIO , DIVIDA PUBLICA , CRITERIOS , AJUSTE FISCAL , HIPOTESE , EXCESSO , DESPESA .
RESSALVA , EXERCICIO FINANCEIRO , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO , AUMENTO , DESPESA , CONCESSÃO , AUXILIO , ASSISTENCIA SOCIAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , OBRIGAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , APRESENTAÇÃO , PLANO , REDUÇÃO , INCENTIVO FISCAL , TRIBUTOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 107, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29-A, caput - Alteração
  • Art. 37, § 16 - Acréscimo
  • Art. 49, caput, Inciso 18 - Acréscimo
  • Art. 84, caput, Inciso 28 - Acréscimo
  • Art. 163, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 163, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 164-A, caput - Acréscimo
  • Art. 164-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 165, § 2 - Alteração
  • Art. 165, § 16 - Acréscimo
  • Art. 167, caput, Inciso 14 - Acréscimo
  • Art. 167, § 3 - Ressalva
  • Art. 167, § 4 - Alteração
  • Art. 167, § 6 - Acréscimo
  • Art. 167-A - Acréscimo
  • Art. 167-B, caput - Acréscimo
  • Art. 167-C, caput - Acréscimo
  • Art. 167-D, caput - Acréscimo
  • Art. 167-D, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 167-E, caput - Acréscimo
  • Art. 167-F - Acréscimo
  • Art. 167-G, caput - Acréscimo
  • Art. 167-G, § 1 - Acréscimo
  • Art. 167-G, § 2 - Acréscimo
  • Art. 167-G, § 3 - Acréscimo
  • Art. 168, § 1 - Acréscimo
  • Art. 168, § 2 - Acréscimo
  • Art. 169, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 91, caput - Revogação
  • Art. 91, § 1 - Revogação
  • Art. 91, § 2 - Revogação
  • Art. 91, § 3 - Revogação
  • Art. 91, § 4 - Revogação
  • Art. 101, caput - Alteração
  • Art. 101, § 4, apenas o Caput - Revogação
  • Art. 101, § 4, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 101, § 4, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 101, § 4, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 101, § 4, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 109 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, caput - Dispositivo Correlato