
Senado Federal
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Lei nº 9.427 de 26/12/1996
Ementa | INSTITUI A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIçOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1996] (p. 28653, col. 1) ( Ver diário) Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 28/09/1998] (p. 9, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1669 DE 1996. |
Catálogo |
AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .
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Indexação |
CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO , ENERGIA ELETRICA .
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .
OBJETIVO , AGENCIA NACIONAL , REGULARIZAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , TERRITORIO NACIONAL .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA .
CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , AMBITO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .
AUTORIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CONTRATAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PESSOAL , TECNICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações entram em vigor em 24/09/2019.
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 3 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 3, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 3, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 3, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 3, caput, Inciso 21 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 3-A [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 4, § 1 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 4, § 2 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 5, caput [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 6 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 7 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 8 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 12 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 13 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 15, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 15, § 3 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 16-A, caput [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 16-A, § 1 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 16-A, § 2 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 17 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 20 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 22 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 22, caput [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 26 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 26, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 26, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 26, § 1 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 26, § 1-B [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 26, § 5 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 27 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 28 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 34, § 1 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
Art. 34, § 2 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]
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