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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.427 de 26/12/1996

Ementa

INSTITUI A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIçOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1996] (p. 28653, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 28/09/1998] (p. 9, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1669 DE 1996.

Catálogo

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .

Indexação

CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO , ENERGIA ELETRICA .
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .
OBJETIVO , AGENCIA NACIONAL , REGULARIZAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , TERRITORIO NACIONAL .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA .
CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , AMBITO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .
AUTORIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CONTRATAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PESSOAL , TECNICO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 12 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 34, § 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 34, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34, § 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 21 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 26, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 21 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 26, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 26, § 1 - Alteração
  • Art. 26, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 12 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 1-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 22, caput - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16-A, caput - Acréscimo
  • Art. 16-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 16-A, § 2 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 20, § 1 - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 3 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 3, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 3, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 3, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 3, caput, Inciso 21 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 3-A [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 4, § 1 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 4, § 2 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 5, caput [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 6 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 7 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 8 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 12 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 13 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 15, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 15, § 3 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 16-A, caput [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 16-A, § 1 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 16-A, § 2 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 17 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 20 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 22 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 22, caput [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 26 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 26, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 26, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 26, § 1 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 26, § 1-B [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 26, § 5 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 27 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 28 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 34, § 1 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]

Art. 34, § 2 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996]