Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.455 de 07/04/1997

Lei nº 9.455 de 07/04/1997

Ementa	Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Apelido	Lei dos Crimes de Tortura (1997)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/04/1997] (p. 6742, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4716 DE 1994.
Catálogo	CRIME , TORTURA .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , NORMAS , TIPICIDADE , CRIME , TORTURA , CRIME INAFIANÇAVEL , DISPENSA , CONCESSÃO , CONDENADO , BENEFICIO , GRAÇA , ANISTIA , HIPOTESE , AUMENTO , PENA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 10.741 de 01/10/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2003] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 4, Inciso 2 - Alteração Decreto nº 9.246 de 21/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2017] (p. 3, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 5, caput, Inciso 43 - Regulamentado Lei nº 8.069 de 13/07/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 233 - Revogação de Parte do Texto
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 4, Inciso 2 [Lei nº 9.455 de 07/04/1997] Lei nº 10.741 de 01/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)