Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989

Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989

Ementa	Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Apelido	Lei dos Fundos de Participação (1989)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/12/1989] (p. 24777, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO FIRMO DE CASTRO PMDB/CE - PLC 76 DE 1989.
Catálogo	FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , ENTREGA , CONTROLE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) . NORMAS , PROCEDIMENTO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) . MANUTENÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE . COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , DIVULGAÇÃO , TOTAL , ARRECADAÇÃO , IMPOSTOS , DISTRIBUIÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) . FIXAÇÃO , PRAZO , ENTREGA , UNIÃO FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) . COMPETENCIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , COTA , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei Complementar nº 71 de 03/09/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1992] (p. 12233, col. 1) Art. 3 - Alteração Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2013] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.069 de 16/06/2023 Declaração de Inconstitucionalidade sem Pronúncia de Nulidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2023] (p. 1, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Inconstitucional sem Pronúncia de Nulidade Art. 2, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Inconstitucional sem Pronúncia de Nulidade Art. 2, § 2 - Dispositivo Declarado Inconstitucional sem Pronúncia de Nulidade O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, dos incs. II e III e do § 2º do art. 2º, todos com redação dada pela Lei Complementar nº 143/2013, mantendo-se a aplicação desses dispositivos, originariamente, até 31/12/2022 ou até a superveniência de nova legislação sobre a matéria. Em decião publicada em 22/6/2026, a Corte resolveu questão de ordem para manter a aplicação dos critérios previstos nos incs. II e III e do § 2º do art. 2º da Lei Complementar n. 62/1989, alterados pela Lei Complementar n. 143/2013, até 30.06.2027, prazo improrrogável, ou até a superveniência de nova legislação sobre a matéria, se sobrevier antes daquele termo, submetendo o presente processo ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos da Presidência do Supremo Tribunal Federal para a formação de consenso sobre a forma de aplicação dos critérios legalmente estabelecidos, na parte considerada válida pela Casa. Por fim, ultrapassado aquele prazo sem solução legislativa que se harmoniza ao que decidido por este Supremo Tribunal, foi determinado que os recursos do FPE sejam distribuídos proporcionalmente aos coeficientes individuais de participação obtidos da combinação dos fatores representativos da população e do inverso da renda domiciliar per capita da entidade beneficiária, nos termos da parte final do inc. III do art. 2º da Lei Complementar 62/1989, até a edição de lei que estabeleça critérios de distribuição compatíveis com a jurisprudência do STF.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 159, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea a - Dispositivo Correlato Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea b - Dispositivo Correlato Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 161, caput, Inciso 2 - Regulamentado Art. 161, caput, Inciso 3 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989] Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.069 de 16/06/2023 - Dispositivo Declarado Inconstitucional sem Pronúncia de Nulidade (Declaração de Inconstitucionalidade sem Pronúncia de Nulidade) Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.069 de 16/06/2023 - Dispositivo Declarado Inconstitucional sem Pronúncia de Nulidade (Declaração de Inconstitucionalidade sem Pronúncia de Nulidade) Art. 2, § 2 [Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.069 de 16/06/2023 - Dispositivo Declarado Inconstitucional sem Pronúncia de Nulidade (Declaração de Inconstitucionalidade sem Pronúncia de Nulidade) Art. 3 [Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989] Lei Complementar nº 71 de 03/09/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)