Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.344 de 24/05/2022

Lei nº 14.344 de 24/05/2022

Ementa	Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
Apelido	Lei Henry Borel
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/05/2022] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência desta lei, vide art. 34.
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Indexação	Clique para exibir... PREVENÇÃO , COMBATE , VIOLENCIA DOMESTICA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS , BANCO DE DADOS , ESTATISTICA , SISTEMA , PROTEÇÃO , ASSISTENCIA , ATENDIMENTO , POLICIA , PROCEDIMENTO , TUTELA JURISDICIONAL , URGENCIA , COMPETENCIA , MINISTERIO PUBLICO , DENUNCIANTE , DEFINIÇÃO , CRIME , CRIAÇÃO , DIA NACIONAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , FORMA , VIOLENCIA , PATRIMONIO . ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , GARANTIA , TRATAMENTO , SAUDE , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ATUAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ENTIDADE , CULTURA , LAZER , ESPORTE , PREVENÇÃO , COMBATE , VIOLENCIA , COMPETENCIA , CONSELHO TUTELAR , MINISTERIO PUBLICO , INAPLICABILIDADE , LEI FEDERAL , JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL , PROIBIÇÃO , PENA PECUNIARIA . ALTERAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , AUTORIZAÇÃO , JUIZ , DETERMINAÇÃO , COMPARECIMENTO , AGRESSOR , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PROGRAMA , RECUPERAÇÃO , EDUCAÇÃO . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CONTAGEM , PRAZO , PRESCRIÇÃO , VITIMA , MENOR , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , HOMICIDIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME HEDIONDO , HOMICIDIO QUALIFICADO , VITIMA , MENOR , PROCEDIMENTO , PROCESSO PENAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 14.826 de 20/03/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2024] (p. 3, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 7 - Acréscimo A alteração entra em vigor em 17/9/2024.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Alteração Permanente Art. 111, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 121 - Alteração Art. 141, caput, Inciso 4 - Alteração As alterações entram em vigor em 09/07/2022. Lei nº 7.210 de 11/07/1984 Declaração de Alteração Permanente Art. 152, Parágrafo Único - Alteração A alteração entra em vigor em 09/07/2022. Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 226, § 8 - Dispositivo Correlato Art. 227, § 4 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.069 de 13/07/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.069 de 13/07/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 18-B, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 70-A - Alteração Art. 70-B, caput - Alteração Art. 136 - Alteração Art. 201, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 226, § 1 - Acréscimo Art. 226, § 2 - Acréscimo As alterações entram em vigor em 09/07/2022. Lei nº 8.072 de 25/07/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração A alteração entra em vigor em 09/07/2022. Lei nº 10.826 de 22/12/2003 Declaração de Legislação Correlata Art. 6 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.340 de 07/08/2006 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 13.431 de 04/04/2017 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 13.431 de 04/04/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 5 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, caput, Inciso 7 [Lei nº 14.344 de 24/05/2022] Lei nº 14.826 de 20/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 1 [Lei nº 14.344 de 24/05/2022] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.192 de 17/05/2024 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)