Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.587 de 03/01/2012

Lei nº 12.587 de 03/01/2012

Ementa	Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
Apelido	Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/01/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - PLC 166 DE 2010.
Classificação Temática	Política Social / Desenvolvimento Urbano
Catálogo	POLITICA URBANA , TRANSPORTE .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , OBJETIVO , POLITICA NACIONAL , INTEGRAÇÃO , MEIOS DE TRANSPORTE , TRANSPORTE COLETIVO URBANO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , PESSOAS , CARGA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 12.865 de 09/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2013] (p. 1, col. 1) Art. 12 - Alteração Art. 12-A - Acréscimo Art. 12-A, § 1 - Acréscimo Art. 12-A, § 2 - Acréscimo Art. 12-A, § 3 - Acréscimo Lei nº 13.146 de 06/07/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2) Art. 12-B - Acréscimo Medida Provisória nº 748 de 11/10/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2016] (p. 1, col. 2) Art. 24, § 3 - Alteração Art. 24, § 5 - Acréscimo Lei nº 13.406 de 26/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2016] (p. 5, col. 1) Art. 24, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 818 de 11/01/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2018] (p. 2, col. 2) Art. 24, § 3 - Alteração Art. 24, § 4 - Alteração Art. 24, § 6 - Acréscimo Lei nº 13.640 de 26/03/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/2018] (p. 3, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 11-A, caput - Acréscimo Art. 11-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 11-B, caput - Acréscimo Art. 11-B, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.683 de 19/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2018] (p. 3, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 8, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 24, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 24, § 4 - Alteração Art. 24, § 5 - Acréscimo Art. 24, § 6 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 343 de 19/06/2018 Decreto nº 9.792 de 14/05/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2019] (p. 2, col. 2) Art. 11-A, Parágrafo Único, Inciso 3 - Regulamentado Lei nº 13.863 de 08/08/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2019] (p. 1, col. 2) Art. 24, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 906 de 19/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2019] (p. 8, col. 1) Art. 24, § 1 - Alteração Art. 24, § 3 - Revogação Art. 24, § 7 - Acréscimo Art. 24, § 8 - Acréscimo Lei nº 14.000 de 19/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2020] (p. 1, col. 1) Art. 24 - Alteração Art. 24, § 3 - Revogação Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337 de 26/02/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2021] (p. 2, col. 1) Art. 12-A, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 12-A, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 12-A, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 12-A, com redação dada pela Lei nº 12.865/2013. A decisão produz efeitos a partir de 10/4/2025. Medida Provisória nº 1.179 de 07/07/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/07/2023 - nº 128-A] (p. 1, col. 1) Art. 24, § 4, Inciso 1 - Reabertura de Prazo Art. 24, § 4, Inciso 2 - Reabertura de Prazo Os prazos de que tratam os incs. I e II do § 4º do art. 24 foram reabertos até 12/4/2024 e 12/4/2025, respectivamente. Lei nº 14.748 de 05/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/2023] (p. 1, col. 2) Art. 24, § 4, Inciso 1 - Alteração Art. 24, § 4, Inciso 2 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 21, caput, Inciso 20 - Regulamentado Art. 182 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, caput, Inciso 10 [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Lei nº 13.640 de 26/03/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Lei nº 13.683 de 19/06/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Lei nº 13.683 de 19/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 9 [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Lei nº 13.683 de 19/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 10 [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Lei nº 13.683 de 19/06/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, caput [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Lei nº 13.640 de 26/03/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, Parágrafo Único [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Lei nº 13.640 de 26/03/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Decreto nº 9.792 de 14/05/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 11-B, caput [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Lei nº 13.640 de 26/03/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-B, Parágrafo Único [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Lei nº 13.640 de 26/03/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Lei nº 12.865 de 09/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Lei nº 12.865 de 09/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A, § 1 [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Lei nº 12.865 de 09/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337 de 26/02/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A, § 2 [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Lei nº 12.865 de 09/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337 de 26/02/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A, § 3 [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Lei nº 12.865 de 09/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337 de 26/02/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-B [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Lei nº 14.000 de 19/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Lei nº 13.683 de 19/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 1 [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Medida Provisória nº 906 de 19/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24, § 3 [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Medida Provisória nº 748 de 11/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.406 de 26/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 818 de 11/01/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.863 de 08/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 906 de 19/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.000 de 19/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 4 [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Medida Provisória nº 818 de 11/01/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.683 de 19/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 4, Inciso 1 [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Medida Provisória nº 1.179 de 07/07/2023 - Reabertura de Prazo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.748 de 05/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 4, Inciso 2 [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Medida Provisória nº 1.179 de 07/07/2023 - Reabertura de Prazo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.748 de 05/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 5 [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Medida Provisória nº 748 de 11/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.683 de 19/06/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 6 [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Medida Provisória nº 818 de 11/01/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.683 de 19/06/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 7 [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Medida Provisória nº 906 de 19/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24, § 8 [Lei nº 12.587 de 03/01/2012] Medida Provisória nº 906 de 19/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)