
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 4, col. 2) |
Lei nº 14.063 de 23/09/2020
Ementa | Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 4, col. 2) ( Ver diário) |
Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SAUDE , COMUNICAÇÕES .
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Indexação |
COMUNICAÇÕES , PESSOA JURIDICA , DIREITO PUBLICO , REQUISITOS , ASSINATURA ELETRONICA , REALIZAÇÃO , ATO , DISTANCIA , INTERNET , CORRELAÇÃO , PERIODO , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , CRITERIOS , SOFTWARE , INFORMAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA .
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , PARTIDO POLITICO , HIPOTESE , INATIVIDADE , EXTINÇÃO , PESSOA JURIDICA , CRIAÇÃO , ORGÃO , DIREÇÃO , AMBITO , MUNICIPIO , REGIÃO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , OBRIGAÇÃO , COMUNICAÇÕES , DADOS , RECEITA FEDERAL .
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ASSINATURA ELETRONICA , TRABALHADOR , SAUDE , PRESCRIÇÃO , RECEITA , MEDICAMENTOS , REGULAMENTAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5 [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]
Art. 5, § 1, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]
Art. 5, § 2, Inciso 2 [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]
Art. 5, § 2, Inciso 5 [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]
Art. 5, § 3 [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]
Art. 9, caput [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]
Art. 11 [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]
Art. 12 [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]
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