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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 14.063 de 23/09/2020

Ementa

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 4, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SAUDE , COMUNICAÇÕES .

Indexação

COMUNICAÇÕES , PESSOA JURIDICA , DIREITO PUBLICO , REQUISITOS , ASSINATURA ELETRONICA , REALIZAÇÃO , ATO , DISTANCIA , INTERNET , CORRELAÇÃO , PERIODO , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , CRITERIOS , SOFTWARE , INFORMAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA .
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , PARTIDO POLITICO , HIPOTESE , INATIVIDADE , EXTINÇÃO , PESSOA JURIDICA , CRIAÇÃO , ORGÃO , DIREÇÃO , AMBITO , MUNICIPIO , REGIÃO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , OBRIGAÇÃO , COMUNICAÇÕES , DADOS , RECEITA FEDERAL .
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ASSINATURA ELETRONICA , TRABALHADOR , SAUDE , PRESCRIÇÃO , RECEITA , MEDICAMENTOS , REGULAMENTAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 1, Inciso 2, Alínea b - Veto
  • Art. 5, § 2, Inciso 2 - Veto
  • Art. 5, § 2, Inciso 5 - Veto
  • Art. 5, § 3 - Veto
  • Art. 9, caput - Veto
  • Art. 11 - Veto
  • Art. 12 - Veto

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35, caput, Alínea a - Revogação
  • Art. 35, caput, Alínea b - Revogação
  • Art. 35, caput, Alínea c - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 5, caput, Inciso 10 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5, caput, Inciso 12 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, § 2 - Alteração
  • Art. 32, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5 [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]

Art. 5, § 1, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]

Art. 5, § 2, Inciso 2 [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]

Art. 5, § 2, Inciso 5 [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]

Art. 5, § 3 [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]

Art. 9, caput [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]

Art. 11 [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]

Art. 12 [Lei nº 14.063 de 23/09/2020]