Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.852 de 04/02/1994

Lei nº 8.852 de 04/02/1994

Ementa	Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 07/02/1994] (p. 1729, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União de 05/04/1994] (p. 4865, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	REPUBLICAÇÃO CONTENDO AS PARTES VETADAS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E MANTIDAS PELO CONGRESSO NACIONAL, DO PROJETO QUE SE TRANSFORMOU NA LEI 8.852. AUTOR: EXECUTIVO - PLV 3 DE 1994 - MPV 409 DE 1994.
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ISONOMIA CONSTITUCIONAL , POLITICA SALARIAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , OBRIGATORIEDADE , IGUALDADE , EQUIVALENCIA , LIMITAÇÃO LEGAL , MAIOR PADRÃO DE VENCIMENTO , INDICE , VENCIMENTOS , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS . DEFINIÇÃO , VENCIMENTO BASICO , VENCIMENTOS , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , SERVIÇO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL , EFEITO , LEGISLAÇÃO . HIPOTESE , REDUÇÃO , REMUNERAÇÃO , PROVENTOS , APOSENTADORIA , EFEITO , ISONOMIA SALARIAL , ISONOMIA CONSTITUCIONAL . LIMITAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , SERVIDOR , PERCENTAGEM , RELAÇÃO , REMUNERAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 583 de 16/08/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1994] (p. 12425, col. 1) Art. 6 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 583 de 16/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1994] (p. 12425, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Medida Provisória nº 587 de 24/08/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/1994] (p. 12785, col. 2) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 618 de 15/09/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1994] (p. 14037, col. 1) Art. 6 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 618 de 15/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1994] (p. 14037, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Medida Provisória nº 624 de 23/09/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1994] (p. 14473, col. 2) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 657 de 13/10/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1994] (p. 15492, col. 2) Art. 6 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 665 de 21/10/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1994] (p. 15990, col. 2) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 709 de 11/11/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1994] (p. 17054, col. 2) Art. 6 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 715 de 18/11/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1994] (p. 17504, col. 2) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 745 de 02/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1994] (p. 18476, col. 1) Art. 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 763 de 09/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1994] (p. 19075, col. 1) Art. 6 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 769 de 20/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1994] (p. 20027, col. 2) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 804 de 30/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21380, col. 1) Art. 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 828 de 10/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1995] (p. 538, col. 2) Art. 6 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1995] (p. 857, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea n - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 838 de 19/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1995] (p. 906, col. 2) Medida Provisória nº 844 de 19/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1995] (p. 916, col. 1) Medida Provisória nº 882 de 30/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1995] (p. 1297, col. 2) Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1995] (p. 2141, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea n - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 904 de 16/02/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1995] (p. 2153, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 928 de 01/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1995] (p. 2820, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Dispositivo Correlato Art. 6 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1995] (p. 3596, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea n - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 946 de 16/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1995] (p. 3603, col. 2) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 971 de 12/04/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5300, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5295, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea n - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 986 de 28/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/1995 - nº 81-A] (p. 6039, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Medida Provisória nº 986 de 28/04/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/1995 - nº 81-A] (p. 6039, col. 1) Art. 6 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 996 de 11/05/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1995] (p. 6761, col. 2) Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1995] (p. 6756, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea n - Alteração Art. 2 - Alteração Decreto nº 1.502 de 25/05/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/1995] (p. 7483, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.011 de 26/05/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1995] (p. 7549, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 6 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1995] (p. 8388, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea n - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.022 de 08/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1995] (p. 8393, col. 2) Medida Provisória nº 1.034 de 27/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1995] (p. 9464, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 6 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.045 de 29/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9636, col. 2) Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9631, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea n - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.059 de 27/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1995] (p. 11335, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Medida Provisória nº 1.059 de 27/07/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1995] (p. 11335, col. 1) Art. 6 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.068 de 28/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1995] (p. 11399, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea n - Alteração Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13132, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea n - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.098 de 25/08/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13137, col. 1) Medida Provisória nº 1.118 de 22/09/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14836, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Dispositivo Correlato Art. 6 - Dispositivo Correlato Anexo 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.130 de 26/09/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15046, col. 1) Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15041, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea n - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.151 de 24/10/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1995] (p. 16848, col. 2) Art. 6 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.163 de 26/10/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1995] (p. 17020, col. 2) Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21083, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.234 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21084, col. 2) Medida Provisória nº 1.260 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1996] (p. 533, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Medida Provisória nº 1.299 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2305, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.347 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4159, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.389 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6065, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.381 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6055, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.432 de 09/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 8002, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.426 de 09/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 7998, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.480 de 05/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10019, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.474 de 05/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10014, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-19 de 04/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12348, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.474-24 de 04/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12343, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-20 de 01/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14467, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.474-25 de 01/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14462, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-21 de 29/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16757, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.474-27 de 26/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19233, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Medida Provisória nº 1.480-22 de 26/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19238, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-23 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21894, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.474-28 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21890, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Medida Provisória nº 1.480-24 de 22/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24722, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.474-29 de 22/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24717, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Lei nº 9.367 de 16/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1996] (p. 27285, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Lei nº 9.367 de 16/12/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1996] (p. 27285, col. 1) Art. 6 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27757, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1052, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-27 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2784, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-28 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5206, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7514, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10097, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12264, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-32 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14784, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-33 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17152, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-34 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19947, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-35 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22813, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-36 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25308, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-37 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28665, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-38 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 4, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-39 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 4, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.644-41 de 17/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1998] (p. 15, col. 1) Art. 2 - Alteração Lei nº 9.624 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1998] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 2, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 43, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 35, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 31, col. 3) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 29, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 36, col. 3) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 32, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 73, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 53, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 56, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 1, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 1.068 de 08/03/1950 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.355 de 27/08/1987 Declaração de Legislação Correlata Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 37, caput, Inciso 11 - Regulamentado Art. 37, caput, Inciso 12 - Regulamentado Art. 39, § 1 - Regulamentado Medida Provisória nº 409 de 06/01/1994 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.852 de 04/02/1994] Medida Provisória nº 587 de 24/08/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 624 de 23/09/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 665 de 21/10/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 715 de 18/11/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 769 de 20/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 946 de 16/03/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 971 de 12/04/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.852 de 04/02/1994] Medida Provisória nº 1.011 de 26/05/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.034 de 27/06/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 8.852 de 04/02/1994] Medida Provisória nº 583 de 16/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 618 de 15/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 928 de 01/03/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 986 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.059 de 27/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.118 de 22/09/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.260 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.426 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.474 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.474-27 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.474-28 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.474-29 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.367 de 16/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 8.852 de 04/02/1994] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.852 de 04/02/1994] Medida Provisória nº 904 de 16/02/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 1.502 de 25/05/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea n [Lei nº 8.852 de 04/02/1994] Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.068 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2 [Lei nº 8.852 de 04/02/1994] Medida Provisória nº 745 de 02/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 804 de 30/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.347 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.389 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.432 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-19 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-20 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-21 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-22 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-23 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-24 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-27 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-28 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-32 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-33 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-34 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-35 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-36 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-38 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-39 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.644-41 de 17/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.624 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 8.852 de 04/02/1994] Medida Provisória nº 583 de 16/08/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 618 de 15/09/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 657 de 13/10/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 709 de 11/11/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 763 de 09/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 828 de 10/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 928 de 01/03/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 986 de 28/04/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.011 de 26/05/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.034 de 27/06/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.059 de 27/07/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.118 de 22/09/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.151 de 24/10/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.233 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.299 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.381 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.426 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.474 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.474-24 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.474-25 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.367 de 16/12/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Anexo 2 [Lei nº 8.852 de 04/02/1994] Medida Provisória nº 1.118 de 22/09/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)