Lei Numerada - 8629 de 25/02/1993

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Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1993] (p. 2349, col. 1)

Lei nº 8.629 de 25/02/1993

Ementa	Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1993] (p. 2349, col. 1) ( Ver diário)
Observação	AUTOR: DEPUTADO LUCI CHOINACKI (PT/SC) - PL. 11 DE 1991.
Catálogo	REFORMA AGRARIA .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , OBJETIVO , REFORMA AGRARIA . CRITERIOS , PROCEDIMENTO , REFORMA AGRARIA , INTERESSE SOCIAL . DEFINIÇÃO , PROPRIEDADE PRODUTIVA . PROIBIÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , REFORMA AGRARIA , IMOVEL RURAL , NORMAS , DISTRIBUIÇÃO , IMOVEL RURAL , HIPOTESE , REFORMA AGRARIA , FIXAÇÃO , CRITERIOS , ARRENDAMENTO , IMOVEL RURAL , CORRELAÇÃO , PESSOA JURIDICA , ESTRANGEIRO , DOMICILIO , RESIDENCIA , TERRITORIO NACIONAL . FIXAÇÃO , HIPOTESE . NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REFORMA AGRARIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.577 de 11/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1997] (p. 12113, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.577-1 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14720, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.577-2 de 07/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 17012, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.577-3 de 04/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19549, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.577-4 de 02/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22160, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.577-5 de 30/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24547, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.577-6 de 27/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27936, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.632-7 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29967, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.632-8 de 13/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 19, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.632-9 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 23, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.632-10 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 19, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.632-11 de 09/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 14, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.658-12 de 05/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1998] (p. 13, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.658-13 de 04/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 1.703-14 de 30/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1998] (p. 22, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.703-15 de 30/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1998] (p. 14, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.703-16 de 28/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/1998] (p. 14, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.703-17 de 28/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1998] (p. 14, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.703-18 de 27/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 14, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.703-19 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 17, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.774-20 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 40, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.774-21 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 40, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.774-22 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 38, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.774-23 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 39, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.774-24 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 39, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.774-25 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 39, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.774-26 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 38, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.901-27 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 72, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.901-28 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 31, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 18, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 19, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 14, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 15, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 29, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 17, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 12, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 14, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 15, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 36, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26-A - Alteração Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 29, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26-A - Alteração Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 32, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26-A - Alteração Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 32, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26-A - Alteração Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 32, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26-A - Alteração Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 32, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26-A - Alteração Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 52, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26-A - Alteração Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 35, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26-A - Alteração Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 36, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26-A - Alteração Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 44, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26-A - Alteração Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 14, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26-A - Alteração Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 14, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26-A - Alteração Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 13, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26-A - Alteração Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 14, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26-A - Alteração Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 25, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26-A - Alteração Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 22, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26-A - Alteração Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 63, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26-A - Alteração Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 47, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26-A - Alteração Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 51, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26-A - Alteração Lei nº 10.279 de 12/09/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2001] (p. 2, col. 2) Art. 19, caput, Inciso 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 192 de 17/06/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2004] (p. 1, col. 3) Art. 5, § 4 - Alteração Art. 5, § 7 - Acréscimo Art. 5, § 8 - Acréscimo Art. 5, § 9 - Acréscimo Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2013] (p. 5, col. 2) Art. 17, § 1 - Acréscimo Art. 17, § 2 - Acréscimo Art. 17, § 3 - Acréscimo Art. 17, § 4 - Acréscimo Art. 18, § 3 - Alteração Art. 18, § 4 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Art. 18, § 6 - Alteração Art. 24 - Alteração Decreto nº 8.256 de 26/05/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2014] (p. 4, col. 3) Art. 17, caput, Inciso 5 - Regulamentado Lei nº 13.001 de 20/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2014 - nº 117-A] (p. 1, col. 1) Art. 17 - Acréscimo Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 22, § 1 - Acréscimo Art. 22, § 2 - Acréscimo Art. 24 - Alteração Decreto nº 8.738 de 03/05/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2016] (p. 6, col. 1) Art. 17 - Regulamentado Art. 18 - Regulamentado Art. 19 - Regulamentado Art. 20 - Regulamentado Art. 21 - Regulamentado Art. 22 - Regulamentado Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1) Art. 5, § 4 - Alteração Art. 5, § 7 - Acréscimo Art. 5, § 8 - Acréscimo Art. 17, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 4 - Alteração Art. 18-A, § 1 - Alteração Art. 18-A, § 1, Inciso 4 - Alteração Art. 18-A, § 3 - Acréscimo Art. 18-B - Acréscimo Art. 19 - Alteração Art. 19-A - Acréscimo Art. 20 - Alteração Art. 22-A - Acréscimo Art. 26-B - Acréscimo Art. 26-B, § 1 - Acréscimo Art. 26-B, § 2 - Acréscimo Decreto nº 9.066 de 31/05/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2017] (p. 13, col. 3) Art. 17, caput, Inciso 5 - Regulamentado Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Renumeração Art. 4, § 2 - Acréscimo Art. 5 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18-A, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 18-A, § 1, Inciso 4 - Alteração Art. 18-A, § 3 - Acréscimo Art. 18-B, caput - Acréscimo Art. 19 - Alteração Art. 19-A - Acréscimo Art. 20 - Alteração Art. 21, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Acréscimo Art. 22-A, caput - Acréscimo Art. 26-B - Acréscimo Decreto nº 9.292 de 23/02/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2018] (p. 3, col. 1) Art. 5 - Regulamentado Decreto nº 9.311 de 15/03/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2018] (p. 16, col. 2) Decreto nº 9.424 de 26/06/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2018] (p. 4, col. 2) Art. 17, caput, Inciso 4 - Regulamentado Lei nº 14.119 de 13/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 7, col. 2) Art. 10, caput, Inciso 5 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.709 de 07/10/1971 Declaração de Legislação Correlata Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 184 - Regulamentado Art. 185 - Regulamentado Art. 186 - Regulamentado Art. 188 - Regulamentado Art. 189 - Regulamentado Art. 190 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 1.577 de 11/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-1 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-2 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-3 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-4 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-5 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-6 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.632-7 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.632-8 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.632-9 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.632-10 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.632-11 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.658-12 de 05/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.658-13 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-14 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-15 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-16 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-17 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-18 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-19 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-20 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-21 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-22 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-23 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-24 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-25 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-26 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-27 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-28 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2-A [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.292 de 23/02/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 5, § 4 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 192 de 17/06/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 7 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 192 de 17/06/2004 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 8 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 192 de 17/06/2004 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 9 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 192 de 17/06/2004 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 1.577 de 11/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-1 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-2 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-3 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-4 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-5 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-6 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.632-7 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.632-8 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.632-9 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.632-10 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.632-11 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.658-12 de 05/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.658-13 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-14 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-15 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-16 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-17 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-18 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-19 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-20 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-21 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-22 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-23 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-24 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-25 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-26 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-27 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-28 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 1.577 de 11/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-1 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-2 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-3 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-4 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-5 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-6 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.632-7 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.632-8 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.632-9 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.632-10 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.632-11 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.658-12 de 05/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.658-13 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-14 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-15 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-16 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-17 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-18 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-19 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-20 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-21 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-22 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-23 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-24 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-25 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-26 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-27 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-28 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Lei nº 14.119 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 1.577 de 11/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-1 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-2 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-3 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-4 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-5 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-6 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.632-7 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.632-8 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.632-9 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.632-10 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.632-11 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.658-12 de 05/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.658-13 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-14 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-15 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-16 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-17 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-18 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-19 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-20 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-21 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-22 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-23 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-24 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-25 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-26 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-27 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-28 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 1.577 de 11/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-1 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-2 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-3 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-4 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-5 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.577-6 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.632-7 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.632-8 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.632-9 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.632-10 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.632-11 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.658-12 de 05/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.658-13 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-14 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-15 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-16 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-17 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-18 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-19 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-20 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-21 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-22 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-23 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-24 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-25 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-26 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-27 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-28 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 1.774-24 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-25 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-26 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-27 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-28 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.001 de 20/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.738 de 03/05/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 9.424 de 26/06/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 17, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Decreto nº 8.256 de 26/05/2014 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 9.066 de 31/05/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 17, § 1 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, § 2 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, § 3 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, § 4 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 1.774-24 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-25 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-26 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-27 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-28 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.001 de 20/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.738 de 03/05/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, § 3 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, § 4 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, § 5 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, § 6 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18-A, § 1 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18-A, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, § 1, Inciso 4 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, § 3 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-B [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18-B, caput [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Lei nº 13.001 de 20/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.738 de 03/05/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Lei nº 10.279 de 12/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-A [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Decreto nº 8.738 de 03/05/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Lei nº 13.001 de 20/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.738 de 03/05/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 21, Parágrafo Único [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Lei nº 13.001 de 20/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.738 de 03/05/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 22, § 1 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Lei nº 13.001 de 20/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 2 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Lei nº 13.001 de 20/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-A [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22-A, caput [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.001 de 20/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 1.703-14 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-15 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-16 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-17 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-18 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.703-19 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-20 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-21 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-22 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-23 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-24 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-25 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.774-26 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-27 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-28 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26-A [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26-B [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-B, § 1 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26-B, § 2 [Lei nº 8.629 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)

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