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Audiências Públicas da CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
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Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (43ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências”. Do Plano de Trabalho: "As microempresas (MEs) e as empresas de pequeno porte (EPPs) devem ser resguardadas e serão objeto de discussão nessa audiência pública.".
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Convidados

Sr. Alfredo Cotait Neto

Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasi...

Sra. Talita Pimenta Félix

Advogada e Pesquisadora do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da ...

Sr. Mário Sérgio Carraro Telles

Superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI)

Sr. Carlito Merss

Gerente de Políticas Públicas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresa...

Sr. Olielson França Lobato Júnior

Secretário Executivo do Simples Nacional

Sr. Carley Welter

Diretor de Relações Institucionais da Associação Nacional das Empresas de Tra...

Sra. Ângela Andrade Dantas Mendonça

Conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (42ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências”. Do Plano de Trabalho: "As atividades econômicas desenvolvidas no âmbito da Zona Franca de Manaus devem ser resguardadas e serão objeto de discussão nessa audiência pública.". 1ª Parte - Zona Franca de Manaus
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Convidados

Sr. Nivaldo das Chagas Mendonça

Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas
Representante de Alex Del Giglio, Secretário da Fazenda do Estado do Amazonas

Sr. Bernard Appy

Secretario Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda

Sr. Thomaz Nogueira

Especialista em Direito Tributário e Ex-Superintendente da Suframa

Sr. Marcos Antônio Bento de Sousa

Presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomot...

Sr. Luiz Dias de Alencar Neto

Coordenador-Geral do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tri...

Sr. Pedro Câmara Júnior

Advogado Tributarista da Associação Comercial do Amazonas (ACA)
Representante de Bruno Pinheiro, Presidente da Associação Comercial do Amazonas (ACA)

Sr. Jeanete Viana Portela

Advogado da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM)
Representante de Antonio Silva, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM)

Sr. Luiz Frederico Oliveira de Aguiar

Superintendente Adjunto Executivo da Superintendência da Zona Franca de Manau...
Representante de João Bosco Gomes Saraiva, Superintendente da SUFRAMA

Sr. Hamilton da Fonseca Caminha

Vice-Presidente da CDL Manaus
Representante de Ralph Baraúna Assayag, Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL/Manaus)

Sr. Milton Carlos Silva e Silva

Assessor Jurídico Tributário da Federação do Comércio do Estado do Amazonas (...
Representante de Aderson Santos da Frota, Presidente da Federação do Comércio do Estado do Amazonas (Fecomércio/AM)

Sr. José Jorge do Nascimento

Presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônico...

Audiência Pública Interativa
Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências”. Do Plano de Trabalho: "As atividades econômicas desenvolvidas no âmbito da Zona Franca de Manaus devem ser resguardadas e serão objeto de discussão nessa audiência pública.". 2ª Parte - Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) e Áreas de Livre Comércio (ALCs)
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Convidados

Sr. Rafael Inácio de Fraia e Souza

Secretário de Planejamento e Orçamento do Governo do Estado de Roraima

Sr. Marcelo Souza Pereira

Ex-Superintendente da Suframa, Assessor Parlamentar, Doutor em Sustentabilida...

Sr. Bruno Pessanha Negris

Membro do Conselho Estratégico e Logística do Espírito Santo (Recomex-ES) e d...

Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (41ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências”. Do Plano de Trabalho: "Essa audiência pública tratará do impacto do IBS e da CBS sobre segmentos relacionados ao setor imobiliário".
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Convidados

Sr. Renato de Sousa Correia

Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC)

Sr. Luiz França

Presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras (ABRAINC)

Sr. Caio Carmona Cesar Portugal

Presidente da Associação das Empresas de Loteamento Urbano (AELO)

Sr. Ely Wertheim

Presidente do Sindicato das Empresas de compra, venda, locação ou administraç...

Sr. Pedro Fernandes

Ex-Presidente da Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI)
Representante de Alfredo Freitas, Presidente da ABMI

Sra. Fernanda Foizer

Advogada e Sócia da Wilfrido Marques Advogados e Embaixadora da "Mulheres no ...

Sr. Fabiano Camargo

Presidente do Conselho da Associação das Operadoras de Turismo (BRAZTOA)

Sr. Carlos Carvalho Duarte Neto

Gerente Nacional de Tributos da Caixa Econômica Federal (CEF)

Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (40ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências”. Do Plano de Trabalho: "Essa audiência pública lidará com os dispositivos que tratam dos demais regimes específicos".
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Convidados

Sr. Manoel Cardoso Linhares

Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH)

Sra. Amanda Rezende

Coordenadora Tributária da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB)
Representante de Márcio Lopes de Freitas, Presidente da OCB

Sr. Rodrigo Rocha Monteiro de Castro

Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos e Desenvolvimento da Sociedade ...

Sra. Marina Passos Costa Queiroz

Diretora Jurídica da Confederação Nacional do Turismo (CNTur)
Representante de Wilson Luis Pinto, Presidente da CNTur

Sr. Thiago Xavier

Economista
Representante de Pablo Morbis, Presidente do Sistema Integrado de Parques & Atrações Turísticas (SINDEPAT)

Sr. Fernando Mombelli

Gerente de Projeto de Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Sr. Paulo Solmucci Júnior

Presidente Executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL)

Sr. Eduardo Fleury

Consultor Tributário da Associação Brasileira de Resorts (RESORTS BRASIL)
Representante de Marcelo Picka Van Roey, Presidente da RESORTS BRASIL

Sr. Vanderlei Vianna

Assessor de Relações Institucionais e Governamentais do Fórum Nacional das In...
Representante de Custódio Pereira, Presidente do FONIF

Sr. Pedro Henrique de Andrade Nogueira Lima

Vice-presidente de Assuntos Legislativos do Conselho Federal de Corretores de...
Representante de João Teodoro da Silva, Presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis

Sra. Maria Juliana Fonseca

Consultora da Sociedade Anônima de Futebol (SAF) do Clube Atlético Mineiro e ...

Sr. Rodrigo Petry Terra

Consultor Jurídico e Institucional do Instituto Nacional de Reciclagem (INESFA)
Representante de Clineu Alvarenga, Presidente do INESFA

Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (39ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências”. Do Plano de Trabalho: "Para garantir que todos os setores sejam ouvidos, concentramos esta oitiva no regime aplicável aos serviços financeiros, incluindo concursos de prognósticos e split payment".
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Convidados

Sr. Rodrigo Maia

Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF)

Sr. João Rafael Gândara de Carvalho

Advogado da Federação Nacional das Empresas de Resseguros (FENABER)
Representante de Paulo Cesar Pereira Reis, Presidente da FENABER

Sr. Eduardo Lopes

Presidente da Associação sem fins que representa instituições financeiras e d...

Sr. Heleno Torres

Consultor da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (ABIPAG) e P...
Representante de Gabriel Cohem, Diretor Jurídico da ABIPAG

Sr. Ricardo de Barros Vieira

Vice-presidente Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de...
Representante de Giancarlo Greco, Conselheiro Presidente da ABECS

Sr. Daniel Loria

Diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da F...

Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (38ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências”. Do Plano de Trabalho: "Em função da importância do segmento e da repercussão da reforma sobre o setor da saúde, dedicamos uma audiência específica para tratarmos desse tema".
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Convidados

Sr. Bruno Toledo Checchia

Advogado
Representante de Dyogo Oliveira, Diretor-Presidente da CNSeg

Sr. Sergio Mena Barreto

Presidente Executivo da Associação Brasileira de Farmácias e Drogaria (ABRAFA...

Sr. Jarbas Antonio de Biagi

Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdê...

Sr. Nelson Mussolini

Presidente Executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sin...

Sr. Abrão Dib

Presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD)

Sr. João Caetano Muzzi Filho

Advogado e Consultor Tributário
Representante de Omar Abujamra Júnior, Diretor-Presidente da UNIMED do Brasil

Sr. Emerson Casali Almeida

Assessor Parlamentar da ACAD Brasil
Representante de Ailton Mendes, Presidente da Associação Brasileira de Academias (ACAD Brasil)

Sr. Cleudes Freitas

Presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS)

Sr. Renato Guilherme Machado Nunes

Advogado
Representante de Mirocles Campos Veras Neto, Presidente da Confederação das Santas Casas e Hosp. Filantrópicos (CMB)

Sr. Augusto Silveira de Carvalho

Presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB)

Sr. Tiago de Moraes Vicente

Presidente-Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos ...

Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (37ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências”. Do Plano de Trabalho: " Esse debate deve abordar regimes diferenciados com forte impacto social, como cesta básica nacional, educação, saúde, entre outros. As regras para a devolução personalizada, conhecida como cashback, de IBS e CBS, também devem ser objeto desta Audiência”.
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Convidados

Sr. Rodrigo Octávio Orair

Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Min...

Sr. Gustavo Beduschi

Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Laticínios – VIVA LACTEOS

Sr. Luiz Claudio Carvalho

Representante da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes ...

Sra. Thais Romero Veiga Shingai

Consultora Jurídica da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde)
Representante de Breno De Figueiredo Monteiro, Presidente da CNSaúde

Sr. João Batista Ferreira Dornellas

Presidente-Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA)

Sr. Ricardo Furtado

Advogado e Conselheiro Fiscal da Confederação Nacional dos Estabelecimentos d...
Representante de Paulino Delmar Rodrigues Pereira, Presidente da CONFENEN

Sra. Patrícia Gentil

Diretora do Departamento de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável - SES...
Representante de Wellington Dias, Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)

Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (36ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências”. Do Plano de Trabalho: "Neste painel serão discutidos os interesses dos setores produtivos e o impacto da Reforma Tributária no PIB e na economia com ganhos motivados pela melhor alocação de recursos na economia”.
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Convidados

Sr. Armando Monteiro Neto

Conselheiro Emérito da Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Representante de Antonio Ricardo Alvarez Alban, Presidente da CNI

Sr. Armando Monteiro Neto

Conselheiro Emérito da Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Representante de Antonio Ricardo Alvarez Alban, Presidente da CNI

Sr. Igor Lopes Rocha

Economista Chefe do Departamento de Economia da Federação das Indústrias do E...
Representante de Josué Gomes da Silva, Presidente da FIESP

Sr. Igor Lopes Rocha

Economista Chefe do Departamento de Economia da Federação das Indústrias do E...
Representante de Josué Gomes da Silva, Presidente da FIESP

Sr. Renato Conchon

Coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do ...
Representante de João Martins da Silva Júnior, Presidente da CNA

Sr. Renato Conchon

Coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do ...
Representante de João Martins da Silva Júnior, Presidente da CNA

Sr. Gilberto Alvarenga

Consultor tributário
Representante de José Roberto Tadros,Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo(CNC)

Sr. Anderson Trautman Cardoso

Vice-Presidente Jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresa...
Representante de Alfredo Cotait Neto, Presidente da CACB

Sra. Alessandra Brandão

Consultora Tributária da Confederação Nacional do Transporte (CNT)
Representante de Vander Francisco Costa, Presidente da CNT

Sr. Paulo Rabello de Castro

Ex-Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e do ...
Representante de João Carlos Galassi, Presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS)

Sr. Eduardo Lourenço

Consultor-Tributário do Instituto Pensar Agropecuária – IPA.

Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (34ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências”. Do Plano de Trabalho: "Nessa reunião, os convidados devem discutir os aspectos gerais do PLP nº 68, de 2024, com especial enfoque sobre alíquotas, regras de não cumulatividade, direito ao creditamento, split payment, incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)".
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Convidados

Sr. Dario Durigan

Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda

Sr. Bernard Appy

Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda

Sra. Melina Rocha

Consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Especialista em...

Sr. Marcus Vinicius Caetano Pestana da Silva

Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI)

Sr. Marcus Lívio Gomes

Professor Titular de Direito Tributário da UERJ e Coordenador do Grupo de Tra...
Representante de Regina Helena Costa, Ministra do Superior Tribunal de Justiça

Sr. Adalberto Felicio Maluf Filho

Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministér...

Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (33ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Audiência Pública destinada a instruir o Projeto de Lei nº 5, de 2022, que "dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos".
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Convidados

Sr. Ronaldo Tannús

Vereador da Câmara Municipal de Uberlândia (MG)

Sr. Oswaldo Freire

Autor do livro: "O Desafiante Mundo do Autista: Obstáculos e Possibilidades n...

Sr. Breno Lintz

Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais

Sr. Wallace de Lira

Palestrante e escritor

Sr. Guilherme Santos

Coordenador da Aliança Brasileira da Pirotecnia

Sr. Krisdany Vinícius S. M. Cavalcante

Presidente da Sociedade Brasileira de Acústica e Gestor do Comitê Brasileiro ...

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