Lei Numerada - 556 de 25/06/1850

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Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1850 - vol. 001] (p. 57, col. 1)

Lei nº 556 de 25/06/1850

Ementa	CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
Apelido	CODIGO COMERCIAL
Publicações	Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1850 - vol. 001] (p. 57, col. 1)
Catálogo	CODIGO COMERCIAL .
Indexação	Clique para exibir... PUBLICAÇÃO , CODIGO COMERCIAL , BRASIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 385 de 22/04/1938 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 002] (p. 56, col. 1) Art. 17 - Revogação Decreto-Lei nº 2.627 de 26/09/1940 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1940] (p. 18711, col. 1) Art. 295 - Revogação de Parte do Texto Art. 296 - Revogação de Parte do Texto Art. 297 - Revogação de Parte do Texto Art. 298 - Revogação de Parte do Texto Art. 299 - Revogação de Parte do Texto Decreto-Lei nº 4.014 de 13/01/1942 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1942] (p. 722, col. 1) Lei nº 2.300 de 23/08/1954 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1954] (p. 14777, col. 3) Lei nº 3.099 de 24/02/1957 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1957] (p. 4569, col. 1) Lei nº 4.021 de 20/12/1961 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1962] (p. 188, col. 1) Lei nº 4.594 de 29/12/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/1965] (p. 35, col. 1) Lei nº 4.595 de 31/12/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1964] (p. 12081, col. 1) Lei nº 4.726 de 13/07/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1965] (p. 6649, col. 1) Lei nº 4.728 de 14/07/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1965] (p. 6697, col. 1) Decreto nº 56.900 de 23/09/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1965] (p. 10105, col. 1) Decreto nº 56.903 de 24/09/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1965] (p. 10105, col. 4) Lei nº 4.886 de 09/12/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1965] (p. 12692, col. 4) Decreto nº 57.595 de 07/01/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1966] (p. 532, col. 2) Decreto nº 57.651 de 19/01/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1966] (p. 684, col. 2) Decreto nº 57.663 de 24/01/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1966] (p. 1115, col. 1) Decreto-Lei nº 116 de 25/01/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/1967] (p. 1087, col. 1) Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1967] (p. 1841, col. 1) Decreto-Lei nº 261 de 28/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2456, col. 1) Decreto-Lei nº 286 de 28/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2463, col. 3) Decreto-Lei nº 305 de 28/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2481, col. 4) Decreto-Lei nº 346 de 28/12/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1968] (p. 1, col. 1) Lei nº 5.474 de 18/07/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/1968] (p. 6121, col. 1) Decreto-Lei nº 366 de 19/12/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1968] (p. 10953, col. 2) Decreto-Lei nº 413 de 09/01/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1969] (p. 273, col. 3) Decreto-Lei nº 448 de 03/02/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/1969] (p. 1122, col. 3) Decreto-Lei nº 486 de 03/03/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/1969] (p. 1874, col. 1) Decreto-Lei nº 496 de 11/03/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1969] (p. 2137, col. 2) Decreto nº 64.387 de 22/04/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1969] (p. 3435, col. 4) Decreto nº 64.567 de 22/05/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/1969] (p. 4441, col. 3) Decreto-Lei nº 669 de 03/07/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/1969] (p. 5595, col. 2) Decreto-Lei nº 858 de 11/09/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1969] (p. 7730, col. 1) Decreto-Lei nº 1.079 de 29/01/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1970] (p. 697, col. 1) Lei nº 5.589 de 03/07/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/1970] (p. 4937, col. 1) Lei nº 5.772 de 21/12/1971 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1971] (p. 10897, col. 1) Lei nº 6.024 de 13/03/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1974] (p. 2865, col. 1) Lei nº 6.099 de 12/09/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1974] (p. 10589, col. 1) Decreto-Lei nº 1.346 de 25/09/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1974] (p. 11061, col. 1) Decreto nº 75.247 de 21/01/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/01/1975] (p. 921, col. 1) Lei nº 6.268 de 24/11/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/1975] (p. 15721, col. 1) Lei nº 6.313 de 16/12/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1975] (p. 16744, col. 3) Decreto-Lei nº 1.452 de 30/03/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1976] (p. 4167, col. 1) Decreto-Lei nº 1.477 de 26/08/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1976] (p. 11367, col. 1) Lei nº 6.385 de 07/12/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1976] (p. 16037, col. 1) Lei nº 6.530 de 12/05/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1978] (p. 7015, col. 1) Lei nº 6.649 de 16/05/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1979] (p. 6841, col. 1) Decreto nº 83.974 de 13/09/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/1979] (p. 13331, col. 1) Lei nº 6.690 de 25/09/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1979] (p. 14001, col. 1) Decreto nº 84.047 de 02/10/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1979] (p. 14508, col. 2) Decreto-Lei nº 1.700 de 18/10/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1979] (p. 15297, col. 2) Decreto nº 84.101 de 18/10/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1979] (p. 15303, col. 1) Lei nº 6.729 de 28/11/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1979] (p. 17849, col. 1) Decreto nº 84.346 de 27/12/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1979] (p. 19996, col. 1) Lei nº 6.840 de 03/11/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1980] (p. 21969, col. 1) Lei nº 6.939 de 09/09/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1981] (p. 17053, col. 1) Decreto nº 86.764 de 22/12/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1981] (p. 24560, col. 2) Lei nº 7.089 de 23/03/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1983] (p. 4801, col. 1) Lei nº 7.256 de 27/11/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1984] (p. 17521, col. 1) Lei Complementar nº 48 de 10/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1984] (p. 18401, col. 1) Lei nº 7.292 de 19/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1984] (p. 19133, col. 1) Lei nº 7.357 de 02/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/1985] (p. 12897, col. 1) Lei nº 7.542 de 26/09/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1986] (p. 14610, col. 2) Art. 731 - Revogação Art. 732 - Revogação Art. 733 - Revogação Art. 734 - Revogação Art. 735 - Revogação Art. 736 - Revogação Art. 737 - Revogação Art. 738 - Revogação Art. 739 - Revogação Decreto-Lei nº 2.290 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17553, col. 1) Decreto-Lei nº 2.321 de 25/02/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1987] (p. 2797, col. 1) Decreto nº 95.184 de 10/11/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1987] (p. 18776, col. 2) Lei nº 7.684 de 02/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1988] (p. 23564, col. 1) Lei nº 8.002 de 14/03/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1990] (p. 5167, col. 1) Lei nº 8.021 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7089, col. 2) Lei nº 8.078 de 11/09/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 12/09/1990] (p. 1, col. 1) Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2002] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação 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Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - 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Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 135 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 139 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 149 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 150 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 151 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 153 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - 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Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 191 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 192 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 193 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 194 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 196 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 197 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 200 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 203 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 204 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 205 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 206 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 207 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 208 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 209 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 210 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 211 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 213 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 214 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 215 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 219 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 220 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 221 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 223 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 224 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 225 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 226 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 227 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 228 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 229 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 230 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 231 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 232 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 233 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 234 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 236 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 237 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 238 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 239 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 240 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 241 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 242 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 243 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 244 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 245 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 246 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 247 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 248 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 249 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 250 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 251 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 252 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 253 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 254 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 255 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 256 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 257 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 258 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 259 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 260 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 261 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 262 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 263 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 264 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 265 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 266 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 267 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 268 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 269 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 270 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 271 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 272 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 273 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 274 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 275 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 276 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 277 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 278 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 279 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 280 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 281 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 282 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 283 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 284 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 285 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 286 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 287 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 288 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 289 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - 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Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 305 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 306 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 307 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 308 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 309 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 310 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 311 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 312 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 313 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - 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Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 324 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 325 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 326 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 327 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 328 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 329 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 330 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 331 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 332 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 333 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 334 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 335 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 336 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 337 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 338 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 339 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 340 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 341 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 342 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 343 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 344 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 345 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 346 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 347 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 348 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 349 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - 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Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 360 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 361 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 362 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 363 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 364 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 365 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 366 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 367 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 368 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 369 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 370 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 371 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 372 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 373 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 374 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 375 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 376 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 377 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 378 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 379 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 380 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 381 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 382 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 383 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 384 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 385 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - 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Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 395 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 396 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 397 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 398 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 399 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 400 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 401 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 402 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 403 [Lei nº 556 de 25/06/1850] Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - 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