Lei nº 10.406 de 10/01/2002

Lei nº 10.406 de 10/01/2002

Ementa

Institui o Código Civil.

Apelido

Código Civil (2002) (CC)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/01/2002] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 634 DE 1975. AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.105/2015 ENTRAM EM VIGOR APÓS 1(UM) ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.794-8 PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 66. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815 PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS ARTIGOS 20 E 21.

Classificação Temática

Jurídico / Direito Civil

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

CODIGO CIVIL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 374 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 374 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 374 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 2031 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2031 - Alteração

Declaração de Alteração Vetada

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 819-A - Alteração
  • Art. 1331 - Alteração
  • Art. 1336 - Alteração
  • Art. 1351 - Alteração
  • Art. 1368-A - Alteração
  • Art. 1485 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2031 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 2031 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 194 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1225 - Alteração
  • Art. 1473 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1583 - Alteração
  • Art. 1584 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 968 - Alteração
  • Art. 1033 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 1618 - Alteração
  • Art. 1618, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 1619 - Alteração
  • Art. 1620 - Revogação
  • Art. 1621 - Revogação
  • Art. 1622 - Revogação
  • Art. 1623 - Revogação
  • Art. 1624 - Revogação
  • Art. 1625 - Revogação
  • Art. 1626 - Revogação
  • Art. 1627 - Revogação
  • Art. 1628 - Revogação
  • Art. 1629 - Revogação
  • Art. 1734 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1526 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 723 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1641, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1061 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1589, caput, Inciso Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 974, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1240-A - Acréscimo

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 980-A - Acréscimo
  • Art. 1033, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 968, § 4 - Alteração
  • Art. 968, § 5 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1179 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1331, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1439 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1439 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2031 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 968, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1367 - Alteração
  • Art. 1368-B - Acréscimo
  • Art. 1368-C, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1583 - Alteração
  • Art. 1584 - Alteração
  • Art. 1585 - Alteração
  • Art. 1634 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 227 - Revogação
  • Art. 230 - Revogação
  • Art. 274 - Alteração
  • Art. 456 - Revogação
  • Art. 1482 - Revogação
  • Art. 1483 - Revogação
  • Art. 1768 - Revogação
  • Art. 1769 - Revogação
  • Art. 1770 - Revogação
  • Art. 1771 - Revogação
  • Art. 1772 - Revogação
  • Art. 1773 - Revogação
  • Art. 2027 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 228, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 228, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 228, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1518 - Alteração
  • Art. 1548, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 1550, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1557, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 1557, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 1767, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1767, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 1767, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 1767, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 1768 - Alteração
  • Art. 1768, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 1769 - Alteração
  • Art. 1769, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1769, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 1771 - Alteração
  • Art. 1772 - Alteração
  • Art. 1772, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1775-A - Acréscimo
  • Art. 1776 - Revogação
  • Art. 1777 - Alteração
  • Art. 1780 - Revogação
  • Art. 1783-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 66, § 1 - Alteração
  • Art. 67, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 964, caput, Inciso 9 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 1361, § 1 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1225, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 1225, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 1473, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 1473, caput, Inciso 11 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1134 - Dispositivo Correlato
  • Art. 1139 - Dispositivo Correlato
  • Art. 1141 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1225, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 1225, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 1510-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 937, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 937, § 2 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1225, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 1225, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 1358-A, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1358-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1358-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 1510-A - Acréscimo
  • Art. 1510-B, caput - Acréscimo
  • Art. 1510-C, caput - Acréscimo
  • Art. 1510-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1510-C, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1510-D, caput - Acréscimo
  • Art. 1510-D, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1510-D, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1510-E, caput - Acréscimo
  • Art. 1510-E, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1510-E, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 1510-E, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1362, caput, Inciso 1 - Ressalva
  • Art. 1362, caput, Inciso 2 - Ressalva
  • Art. 1362, caput, Inciso 3 - Ressalva
  • Art. 1424, caput, Inciso 1 - Ressalva
  • Art. 1424, caput, Inciso 2 - Ressalva
  • Art. 1424, caput, Inciso 3 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1638, caput, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1815, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 1815, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1638, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1358-B, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-C, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1358-D, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1358-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 1358-E, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1358-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1358-F, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-G - Acréscimo
  • Art. 1358-H, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-H, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1358-I - Acréscimo
  • Art. 1358-J - Acréscimo
  • Art. 1358-J, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1358-J, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1358-J, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1358-K, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-L, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-L, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1358-L, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1358-M, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-M, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1358-M, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1358-N, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-N, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1358-N, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1358-O, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-O, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1358-O, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 1358-O, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1358-P - Acréscimo
  • Art. 1358-Q, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-Q, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1358-R - Acréscimo
  • Art. 1358-S, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-S, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1358-T, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-T, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1358-U, caput - Acréscimo

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1063, § 1 - Alteração
  • Art. 1076, caput - Alteração
  • Art. 1085, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1520, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 421, caput - Alteração
  • Art. 421, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 423, caput - Alteração
  • Art. 423, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 480-A, caput - Acréscimo
  • Art. 480-B, caput - Acréscimo
  • Art. 980-A, § 7 - Acréscimo
  • Art. 1052, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1368-C, caput - Acréscimo
  • Art. 1368-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1368-D, caput - Acréscimo
  • Art. 1368-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1368-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 1368-E, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1134 - Dispositivo Correlato
  • Art. 1139 - Dispositivo Correlato
  • Art. 1141 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 49-A, caput - Acréscimo
  • Art. 49-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 113, § 1 - Acréscimo
  • Art. 113, § 2 - Acréscimo
  • Art. 421, caput - Alteração
  • Art. 421, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 421-A - Acréscimo
  • Art. 980-A, § 7 - Acréscimo
  • Art. 1033, caput, Inciso 4 - Revogação Vetada
  • Art. 1052, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1052, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1368-C - Acréscimo
  • Art. 1368-D - Acréscimo
  • Art. 1368-E, caput - Acréscimo
  • Art. 1368-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1368-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1368-F, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1078 - Ressalva
  • Art. 1080-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1463, caput - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 59 - Dispositivo Correlato
  • Art. 197 - Dispositivo Correlato
  • Art. 198 - Dispositivo Correlato
  • Art. 199 - Dispositivo Correlato
  • Art. 207, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 317 - Dispositivo Correlato
  • Art. 393 - Dispositivo Correlato
  • Art. 478, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 479, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 480, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 1347 - Dispositivo Correlato
  • Art. 1349 - Dispositivo Correlato
  • Art. 1350 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1078 - Ressalva
  • Art. 1080-A, caput - Acréscimo
  • Art. 1080-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1647 - Ressalva
  • Art. 1648 - Ressalva
  • Art. 1649 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 980-A, caput - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1647 - Ressalva
  • Art. 1648 - Ressalva
  • Art. 1649 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 206-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 50 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1463, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 971, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Vetada

Declaração de Alteração Vetada

Declaração de Alteração Vetada

Declaração de Alteração Vetada

Declaração de Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Vetada

Declaração de Alteração Vetada

Declaração de Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Vetada

Declaração de Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, caput, Inciso 6 - Revogação Vetada
  • Art. 48-A, caput - Acréscimo
  • Art. 206-A, caput - Acréscimo
  • Art. 980-A - Revogação Vetada
  • Art. 981, caput - Alteração Vetada
  • Art. 982, caput - Revogação Vetada
  • Art. 982, Parágrafo Único - Revogação Vetada
  • Art. 983, caput - Alteração Vetada
  • Art. 986, caput - Alteração Vetada
  • Art. 996, caput - Alteração Vetada
  • Art. 997, caput, Inciso 5 - Alteração Vetada
  • Art. 999, Parágrafo Único - Revogação Vetada
  • Art. 1000, caput - Revogação Vetada
  • Art. 1000, Parágrafo Único - Revogação Vetada
  • Art. 1007, caput - Alteração Vetada
  • Art. 1007, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 1015, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 1033, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 1033, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 1053, caput - Alteração Vetada
  • Art. 1053, Parágrafo Único - Alteração Vetada
  • Art. 1096, caput - Alteração Vetada
  • Art. 1142, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1142, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1142, § 3 - Acréscimo
  • Art. 1150, caput - Alteração Vetada
  • Art. 1155, caput - Alteração Vetada
  • Art. 1155, Parágrafo Único - Alteração Vetada
  • Art. 1160, caput - Alteração
  • Art. 1161, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 44, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 48-A, caput - Acréscimo
  • Art. 206-A, caput - Acréscimo
  • Art. 980-A - Revogação
  • Art. 1142, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1142, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1142, § 3 - Acréscimo
  • Art. 1160, caput - Alteração
  • Art. 1161, caput - Alteração
  • Art. 1358-A, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 1358-A, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1358-A, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 1494, caput - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1353, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1353, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1353, § 3 - Acréscimo
  • Art. 1354-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 48-A, caput - Acréscimo
  • Art. 206-A, caput - Alteração
  • Art. 980-A - Revogação
  • Art. 1142, § 1 - Alteração
  • Art. 1142, § 2 - Alteração
  • Art. 1142, § 3 - Alteração
  • Art. 1160, caput - Alteração
  • Art. 1161, caput - Alteração
  • Art. 1358-A, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 1358-A, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1358-A, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 1494, caput - Revogação
  • Art. 1510-E, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1351, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1061, caput - Alteração
  • Art. 1076, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 1076, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1647 - Ressalva
  • Art. 1648, caput - Ressalva
  • Art. 1649, caput - Ressalva
  • Art. 1649, Parágrafo Único - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1134 - Dispositivo Correlato
  • Art. 1139 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1225, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 1225, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 1225, caput, Inciso 14 - Acréscimo
  • Art. 1473, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 1473, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 1647 - Ressalva
  • Art. 1648, caput - Ressalva
  • Art. 1649, caput - Ressalva
  • Art. 1649, Parágrafo Único - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1815-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 853-A - Acréscimo
  • Art. 1430 - Ressalva
  • Art. 1477, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 1477, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1478, caput - Alteração
  • Art. 1487-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1584, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1368-E, § 3 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1368-C - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 186, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 927, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 186, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 927, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 389, caput - Alteração
  • Art. 389, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 395, caput - Alteração
  • Art. 404, caput - Alteração
  • Art. 406, caput - Alteração
  • Art. 406, § 1 - Acréscimo
  • Art. 406, § 2 - Acréscimo
  • Art. 406, § 3 - Acréscimo
  • Art. 418, caput - Alteração
  • Art. 418, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 418, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 591, caput - Alteração
  • Art. 591, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 772, caput - Alteração
  • Art. 1336, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 44, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 931, caput - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 28 - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 30 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Revogação
  • Art. 33 - Revogação
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 35 - Revogação
  • Art. 36 - Revogação
  • Art. 37 - Revogação
  • Art. 38 - Revogação
  • Art. 39 - Revogação
  • Art. 40 - Revogação
  • Art. 41 - Revogação
  • Art. 42 - Revogação
  • Art. 43 - Revogação
  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 45 - Revogação
  • Art. 46 - Revogação
  • Art. 47 - Revogação
  • Art. 48 - Revogação
  • Art. 49 - Revogação
  • Art. 50 - Revogação
  • Art. 51 - Revogação
  • Art. 52 - Revogação
  • Art. 53 - Revogação
  • Art. 54 - Revogação
  • Art. 55 - Revogação
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 58 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 61 - Revogação
  • Art. 62 - Revogação
  • Art. 63 - Revogação
  • Art. 64 - Revogação
  • Art. 65 - Revogação
  • Art. 66 - Revogação
  • Art. 67 - Revogação
  • Art. 68 - Revogação
  • Art. 69 - Revogação
  • Art. 70 - Revogação
  • Art. 71 - Revogação
  • Art. 72 - Revogação
  • Art. 73 - Revogação
  • Art. 74 - Revogação
  • Art. 75 - Revogação
  • Art. 76 - Revogação
  • Art. 77 - Revogação
  • Art. 78 - Revogação
  • Art. 79 - Revogação
  • Art. 80 - Revogação
  • Art. 81 - Revogação
  • Art. 82 - Revogação
  • Art. 83 - Revogação
  • Art. 84 - Revogação
  • Art. 85 - Revogação
  • Art. 86 - Revogação
  • Art. 87 - Revogação
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 90 - Revogação
  • Art. 91 - Revogação
  • Art. 92 - Revogação
  • Art. 93 - Revogação
  • Art. 94 - Revogação
  • Art. 95 - Revogação
  • Art. 96 - Revogação
  • Art. 97 - Revogação
  • Art. 98 - Revogação
  • Art. 99 - Revogação
  • Art. 100 - Revogação
  • Art. 101 - Revogação
  • Art. 102 - Revogação
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  • Art. 108 - Revogação
  • Art. 109 - Revogação
  • Art. 110 - Revogação
  • Art. 111 - Revogação
  • Art. 112 - Revogação
  • Art. 113 - Revogação
  • Art. 114 - Revogação
  • Art. 115 - Revogação
  • Art. 116 - Revogação
  • Art. 117 - Revogação
  • Art. 118 - Revogação
  • Art. 119 - Revogação
  • Art. 120 - Revogação
  • Art. 121 - Revogação
  • Art. 122 - Revogação
  • Art. 123 - Revogação
  • Art. 124 - Revogação
  • Art. 125 - Revogação
  • Art. 126 - Revogação
  • Art. 127 - Revogação
  • Art. 128 - Revogação
  • Art. 129 - Revogação
  • Art. 130 - Revogação
  • Art. 131 - Revogação
  • Art. 132 - Revogação
  • Art. 133 - Revogação
  • Art. 134 - Revogação
  • Art. 135 - Revogação
  • Art. 136 - Revogação
  • Art. 137 - Revogação
  • Art. 138 - Revogação
  • Art. 139 - Revogação
  • Art. 140 - Revogação
  • Art. 141 - Revogação
  • Art. 142 - Revogação
  • Art. 143 - Revogação
  • Art. 144 - Revogação
  • Art. 145 - Revogação
  • Art. 146 - Revogação
  • Art. 147 - Revogação
  • Art. 148 - Revogação
  • Art. 149 - Revogação
  • Art. 150 - Revogação
  • Art. 151 - Revogação
  • Art. 152 - Revogação
  • Art. 153 - Revogação
  • Art. 154 - Revogação
  • Art. 155 - Revogação
  • Art. 156 - Revogação
  • Art. 157 - Revogação
  • Art. 158 - Revogação
  • Art. 159 - Revogação
  • Art. 160 - Revogação
  • Art. 161 - Revogação
  • Art. 162 - Revogação
  • Art. 163 - Revogação
  • Art. 164 - Revogação
  • Art. 165 - Revogação
  • Art. 166 - Revogação
  • Art. 167 - Revogação
  • Art. 168 - Revogação
  • Art. 169 - Revogação
  • Art. 170 - Revogação
  • Art. 171 - Revogação
  • Art. 172 - Revogação
  • Art. 173 - Revogação
  • Art. 174 - Revogação
  • Art. 175 - Revogação
  • Art. 176 - Revogação
  • Art. 177 - Revogação
  • Art. 178 - Revogação
  • Art. 179 - Revogação
  • Art. 180 - Revogação
  • Art. 181 - Revogação
  • Art. 182 - Revogação
  • Art. 183 - Revogação
  • Art. 184 - Revogação
  • Art. 185 - Revogação
  • Art. 186 - Revogação
  • Art. 187 - Revogação
  • Art. 188 - Revogação
  • Art. 189 - Revogação
  • Art. 190 - Revogação
  • Art. 191 - Revogação
  • Art. 192 - Revogação
  • Art. 193 - Revogação
  • Art. 194 - Revogação
  • Art. 195 - Revogação
  • Art. 196 - Revogação
  • Art. 197 - Revogação
  • Art. 198 - Revogação
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  • Art. 231 - Revogação
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  • Art. 252 - Revogação
  • Art. 253 - Revogação
  • Art. 254 - Revogação
  • Art. 255 - Revogação
  • Art. 256 - Revogação
  • Art. 257 - Revogação
  • Art. 258 - Revogação
  • Art. 259 - Revogação
  • Art. 260 - Revogação
  • Art. 261 - Revogação
  • Art. 262 - Revogação
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  • Art. 270 - Revogação
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  • Art. 273 - Revogação
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  • Art. 278 - Revogação
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  • Art. 280 - Revogação
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  • Art. 284 - Revogação
  • Art. 285 - Revogação
  • Art. 286 - Revogação
  • Art. 287 - Revogação
  • Art. 288 - Revogação
  • Art. 289 - Revogação
  • Art. 290 - Revogação
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  • Art. 329 - Revogação
  • Art. 330 - Revogação
  • Art. 331 - Revogação
  • Art. 332 - Revogação
  • Art. 333 - Revogação
  • Art. 334 - Revogação
  • Art. 335 - Revogação
  • Art. 336 - Revogação
  • Art. 337 - Revogação
  • Art. 338 - Revogação
  • Art. 339 - Revogação
  • Art. 340 - Revogação
  • Art. 341 - Revogação
  • Art. 342 - Revogação
  • Art. 343 - Revogação
  • Art. 344 - Revogação
  • Art. 345 - Revogação
  • Art. 346 - Revogação
  • Art. 347 - Revogação
  • Art. 348 - Revogação
  • Art. 349 - Revogação
  • Art. 350 - Revogação
  • Art. 351 - Revogação
  • Art. 352 - Revogação
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  • Art. 355 - Revogação
  • Art. 356 - Revogação
  • Art. 357 - Revogação
  • Art. 358 - Revogação
  • Art. 359 - Revogação
  • Art. 360 - Revogação
  • Art. 361 - Revogação
  • Art. 362 - Revogação
  • Art. 363 - Revogação
  • Art. 364 - Revogação
  • Art. 365 - Revogação
  • Art. 366 - Revogação
  • Art. 367 - Revogação
  • Art. 368 - Revogação
  • Art. 369 - Revogação
  • Art. 370 - Revogação
  • Art. 371 - Revogação
  • Art. 372 - Revogação
  • Art. 373 - Revogação
  • Art. 374 - Revogação
  • Art. 375 - Revogação
  • Art. 376 - Revogação
  • Art. 377 - Revogação
  • Art. 378 - Revogação
  • Art. 379 - Revogação
  • Art. 380 - Revogação
  • Art. 381 - Revogação
  • Art. 382 - Revogação
  • Art. 383 - Revogação
  • Art. 384 - Revogação
  • Art. 385 - Revogação
  • Art. 386 - Revogação
  • Art. 387 - Revogação
  • Art. 388 - Revogação
  • Art. 389 - Revogação
  • Art. 390 - Revogação
  • Art. 391 - Revogação
  • Art. 392 - Revogação
  • Art. 393 - Revogação
  • Art. 394 - Revogação
  • Art. 395 - Revogação
  • Art. 396 - Revogação
  • Art. 397 - Revogação
  • Art. 398 - Revogação
  • Art. 399 - Revogação
  • Art. 400 - Revogação
  • Art. 401 - Revogação
  • Art. 402 - Revogação
  • Art. 403 - Revogação
  • Art. 404 - Revogação
  • Art. 405 - Revogação
  • Art. 406 - Revogação
  • Art. 407 - Revogação
  • Art. 408 - Revogação
  • Art. 409 - Revogação
  • Art. 410 - Revogação
  • Art. 411 - Revogação
  • Art. 412 - Revogação
  • Art. 413 - Revogação
  • Art. 414 - Revogação
  • Art. 415 - Revogação
  • Art. 416 - Revogação
  • Art. 417 - Revogação
  • Art. 418 - Revogação
  • Art. 419 - Revogação
  • Art. 420 - Revogação
  • Art. 421 - Revogação
  • Art. 422 - Revogação
  • Art. 423 - Revogação
  • Art. 424 - Revogação
  • Art. 425 - Revogação
  • Art. 426 - Revogação
  • Art. 427 - Revogação
  • Art. 428 - Revogação
  • Art. 429 - Revogação
  • Art. 430 - Revogação
  • Art. 431 - Revogação
  • Art. 432 - Revogação
  • Art. 433 - Revogação
  • Art. 434 - Revogação
  • Art. 435 - Revogação
  • Art. 436 - Revogação
  • Art. 437 - Revogação
  • Art. 438 - Revogação
  • Art. 439 - Revogação
  • Art. 440 - Revogação
  • Art. 441 - Revogação
  • Art. 442 - Revogação
  • Art. 443 - Revogação
  • Art. 444 - Revogação
  • Art. 445 - Revogação
  • Art. 446 - Revogação
  • Art. 447 - Revogação
  • Art. 448 - Revogação
  • Art. 449 - Revogação
  • Art. 450 - Revogação
  • Art. 451 - Revogação
  • Art. 452 - Revogação
  • Art. 453 - Revogação
  • Art. 454 - Revogação
  • Art. 455 - Revogação
  • Art. 456 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 10, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 41, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 44 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 44, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 44, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 44, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 48-A, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 49-A, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 49-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 50 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 54 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 57 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 57, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 59 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 60 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 62 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 66, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 67, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 113, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 113, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 186, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 194 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 197 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 198 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 199 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 206-A, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 207, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 225, caput, Inciso 12 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 227 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 228, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 228, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 228, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 230 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 274 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 317 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 374 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 389, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 389, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 393 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 395, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 404, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 406, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 406, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 406, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 406, § 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 418, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 418, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 418, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 418, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 421, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 421, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 421-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 423, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 423, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 456 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 478 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 478, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 479 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 479, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 480 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 480, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 480-A, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 480-B, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 591, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 591, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 723 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 772, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 819-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 853-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 927, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 931, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 937, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 937, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 964, caput, Inciso 9 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 968 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 968, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 968, § 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 968, § 5 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 971, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 974, § 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 980-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 980-A, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 980-A, § 7 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 981, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 982, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 982, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 983, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 986, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 996, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 997, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 999, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1000, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1000, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1007, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1007, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1015, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1033 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1033, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1033, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1052, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1052, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1052, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1053, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1053, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1061 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1061, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1063, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1076, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1076, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1076, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1078 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1080-A, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1080-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1085, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1096, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1134 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1139 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1141 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1142, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1142, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1142, § 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1150, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1155, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1155, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1160, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1161, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1179 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1190, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1191 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1225 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1225, caput, Inciso 12 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1225, caput, Inciso 13 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1225, caput, Inciso 14 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1240-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1331 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1331, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1336 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1336, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1347 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1349 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1350 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1351 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1351, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1353, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1353, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1353, § 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1354-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-A, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-A, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-A, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-A, § 2, apenas o Caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-A, § 2, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-A, § 2, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-A, § 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-B, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-C, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-C, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-D, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-E, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-E, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-E, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-F, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-G [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-H, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-H, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-I [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-J [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-J, § 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-J, § 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-J, § 5 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-K, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-L, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-L, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-L, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-M, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-M, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-M, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-N, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-N, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-N, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-O [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-O, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-O, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-O, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-O, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-P [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-Q [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-Q, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-Q, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-R [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-S, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-S, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-T, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-T, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1358-U, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1361, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1362, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1362, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1362, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1367 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1368-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1368-B [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1368-C, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1368-C [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1368-C, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1368-D, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1368-D [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1368-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1368-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1368-E, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1368-E, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1368-E, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1368-E, § 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1368-F, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1424, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1424, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1424, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1430 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1439 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1463, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1473 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1473, caput, Inciso 10 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1473, caput, Inciso 11 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1477, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1477, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1477, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1478, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1482 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1483 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1485 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1487-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1494, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1510-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1510-B, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1510-C [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1510-C, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1510-C, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1510-C, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1510-D, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1510-D, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1510-D, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1510-E [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1510-E, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1510-E, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1510-E, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1510-E, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1518 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1520, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1526 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1548, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1550, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1557, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1557, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1583 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1584 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1584, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1585 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1589, caput, Inciso Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1618 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1618, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1619 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1620 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1621 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1622 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1623 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1624 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1625 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1626 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1627 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1628 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1629 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1634 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1638, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1638, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1641, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1647 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1648 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1648, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1649 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1649, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1649, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1734 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1767, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1767, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1767, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1767, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1768 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1768, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1769 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1769, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1769, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1770 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1771 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1772 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1772, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1773 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1775-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1776 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1777 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1780 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1783-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1815, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1815, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 1815-A, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 2027 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]

Art. 2031 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]