Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.292 de 19/12/1984

Ementa

AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO A ESTABELECER MODELOS E CLAUSULAS PADRONIZADAS DESTINADAS A SIMPLIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MERCANTIS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1984] (p. 19133, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3991 DE 1984.

Catálogo

DESBUROCRATIZAÇÃO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO (DNRC) , SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE COMERCIO , SIMPLIFICAÇÃO , CRIAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL .

Normas alteradas ou referenciadas