Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.021 de 12/04/1990

Lei nº 8.021 de 12/04/1990

Ementa	Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7089, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 23/04/1990] (p. 7537, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 12 DE 1990 - MPV 165 DE 1990.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , IDENTIFICAÇÃO , CONTRIBUINTE , OBJETIVO , TRIBUTAÇÃO , PROIBIÇÃO , PAGAMENTO , RESGATE , MULTA , APLICAÇÃO FINANCEIRA , HIPOTESE , AUSENCIA , CONTRIBUINTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 181 de 17/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1990] (p. 7263, col. 1) Medida Provisória nº 182 de 23/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1990] (p. 7617, col. 2) Medida Provisória nº 186 de 23/05/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/1990] (p. 9971, col. 1) Medida Provisória nº 192 de 22/06/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/1990] (p. 12159, col. 2) Medida Provisória nº 197 de 24/07/1990 Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1990] (p. 14207, col. 1) Medida Provisória nº 198 de 26/07/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1990] (p. 14415, col. 1) Lei nº 8.076 de 23/08/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1990] (p. 16087, col. 1) Medida Provisória nº 371 de 11/11/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1993] (p. 17035, col. 1) Lei nº 8.749 de 10/12/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1993] (p. 19025, col. 1) Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1994] (p. 9761, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1994] (p. 11434, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1994] (p. 12910, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1994] (p. 14662, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1994] (p. 16344, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1994] (p. 17944, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1994] (p. 20462, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 971, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2388, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1995] (p. 4032, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1995] (p. 5618, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7218, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1995] (p. 9023, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Lei nº 9.069 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9621, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1996] (p. 28805, col. 1) Art. 6, § 5 - Revogação Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/2002] (p. 1, col. 2) Art. 7, § 1 - Alteração Lei nº 14.286 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 6, col. 1) Art. 9, caput - Revogação As revogações entram em vigor em 31/12/2022.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 556 de 25/06/1850 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.729 de 14/07/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Revogação Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.404 de 15/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 20 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Medida Provisória nº 165 de 15/03/1990 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.021 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.021 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 5 [Lei nº 8.021 de 12/04/1990] Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1 [Lei nº 8.021 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, caput [Lei nº 8.021 de 12/04/1990] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)