Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 95.184 de 10/11/1987

Ementa

ESTABELECE CRITERIO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1987] (p. 18776, col. 2) 

Catálogo

MICROEMPRESA .

Indexação

FIXAÇÃO , CRITERIOS , ENQUADRAMENTO , MICROEMPRESA , VANTAGENS , BASE DE CALCULO , LIMITAÇÃO , RECEITA BRUTA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente