Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 84.346 de 27/12/1979

Ementa

REGULAMENTA AS ATIVIDADES DOS DESPACHANTES ADUANEIROS E DE SEUS AJUDANTES, BEM COMO A FORMA DE SUA INVESTIDURA NA FUNÇÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1979] (p. 19996, col. 1) 

Catálogo

EXERCICIO PROFISSIONAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , DESPACHANTE ADUANEIRO .
DEFINIÇÃO , DIREITOS , OBRIGAÇÃO , DESPACHANTE ADUANEIRO .
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , NUMERO , AJUDANTE , SUBORDINAÇÃO , DESPACHANTE ADUANEIRO .
NORMAS , HABILITAÇÃO , AJUDANTE , DESPACHANTE ADUANEIRO .
REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , DESPACHANTE ADUANEIRO .
REQUISITOS , HABILITAÇÃO , DESPACHANTE ADUANEIRO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput, Item 1 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 9, caput, Item 1 [Decreto nº 84.346 de 27/12/1979]

Art. 17 [Decreto nº 84.346 de 27/12/1979]