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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1979] (p. 14508, col. 2)
Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 12/10/1979] (p. 1, col. 7)
Retificação [Diário Oficial da União de 15/02/1980] (p. 3011, col. 1)

Decreto nº 84.047 de 02/10/1979

Ementa

LIMITA OS CASOS DE OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FISICAS (CPF), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1979] (p. 14508, col. 2) 

Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 12/10/1979] (p. 1, col. 7) 

Retificação [Diário Oficial da União de 15/02/1980] (p. 3011, col. 1) 

Catálogo

REGISTRO CIVIL .

Indexação

DEFINIÇÃO , DOCUMENTO , OBRIGATORIEDADE , REFERENCIA , NUMERO , INSCRIÇÃO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) .
REQUISITOS , OBRIGATORIEDADE , PESSOA JURIDICA , PROFISSIONAL LIBERAL , PESSOA FISICA , INSCRIÇÃO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) .
REQUISITOS , EXIGENCIA , COMPROVAÇÃO , INSCRIÇÃO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) .

Normas alteradas ou referenciadas