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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 286 de 28/02/1967

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EMISSÕES ILEGAIS DE TITULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2463, col. 3) 

Catálogo

LETRA DE CAMBIO .

Indexação

FIXAÇÃO , PRAZO , LIQUIDAÇÃO , TITULO , LETRA DE CAMBIO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CALCULO , JUROS , CORREÇÃO MONETARIA , TITULO , LETRA DE CAMBIO , RESPONSABILIDADE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , COMPETENCIA , FIXAÇÃO , INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA , RESTRIÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , BENEFICIO , RESGATE , TITULO , LETRA DE CAMBIO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Revogação
  • Art. 3, § 2 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 1 [Decreto-Lei nº 286 de 28/02/1967]

Art. 3, § 2 [Decreto-Lei nº 286 de 28/02/1967]