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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 48 de 10/12/1984

Ementa

ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS-ICM E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1984] (p. 18401, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLP 154 DE 1984.

Catálogo

MICROEMPRESA .

Indexação

DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , DEFINIÇÃO , MICROEMPRESA , NORMAS , ISENÇÃO , MICROEMPRESA , IMPOSTO ESTADUAL , IMPOSTO MUNICIPAL , PROIBIÇÃO , EXTENSÃO , SAIDA , MERCADORIA , PENALIDADE , MICROEMPRESA , HIPOTESE , AUSENCIA , PREENCHIMENTO , REQUISITOS , ENQUADRAMENTO , LEI COMPLEMENTAR , NORMAS , ORIENTAÇÃO , COMPETENCIA , LEGISLAÇÃO ESTADUAL , CONCESSÃO , REDUÇÃO , DISPENSA , MICROEMPRESA , PAGAMENTO , TAXAS , VINCULAÇÃO , EXERCICIO , PODER DE POLICIA , ELIMINAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , COMPETENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS , EXTINÇÃO , DEBITOS , MICROEMPRESA , FAZENDA NACIONAL .
COMPETENCIA , ESTADOS , MUNICIPIOS .
FIXAÇÃO , NORMAS , ESTATUTO , MICROEMPRESA , AUSENCIA , PREJUIZO , BENEFICIO , PREVISÃO , LEI ESTADUAL , LEI MUNICIPAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 4 [Lei Complementar nº 48 de 10/12/1984]