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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 84.101 de 18/10/1979

Ementa

DISCIPLINA E SIMPLIFICA A INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES (C.G.C.) E OS ATOS CORRELATOS DE INSCRIÇÃO, REGISTRO OU ARQUIVAMENTO NAS JUNTAS COMERCIAIS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1979] (p. 15303, col. 1) 

Catálogo

DESBUROCRATIZAÇÃO .

Indexação

COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , DETERMINAÇÃO , NORMAS , SIMPLIFICAÇÃO , CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) , REGISTRO , JUNTA COMERCIAL .
EXTINÇÃO , EXIGENCIA , COMPROVAÇÃO , INSCRIÇÃO , ALTERAÇÃO , BAIXA , CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) , OBJETIVO , REGISTRO , ARQUIVAMENTO , JUNTA COMERCIAL , DISSOLUÇÃO , EMPRESA INDIVIDUAL , EMPRESA COMERCIAL .
SIMPLIFICAÇÃO , INSCRIÇÃO , CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) , REGISTRO , ARQUIVAMENTO , JUNTA COMERCIAL , OBJETIVO , DESBUROCRATIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
SIMULTANEIDADE , REGISTRO , INSCRIÇÃO , ALTERAÇÃO , BAIXA , CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) , JUNTA COMERCIAL .

Normas alteradas ou referenciadas