Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.089 de 23/03/1983

Ementa

VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TITULO CUJO VENCIMENTO SE DE EM FERIADO, SABADO OU DOMINGO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1983] (p. 4801, col. 1) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO ULYSSES GUIMARÃES - PL. 217 DE 1979.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

PROIBIÇÃO , COBRANÇA , JUROS DE MORA , TITULO , VENCIMENTO , FERIADOS , SABADO , DOMINGO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata