Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 385 de 22/04/1938

Ementa

REVOGA, PARA EFEITO DE FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO, O ARTIGO 17 DO CÓDIGO COMERCIAL.

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 002] (p. 56, col. 1) 

Catálogo

CODIGO COMERCIAL .

Indexação

REVOGAÇÃO , ARTIGO , CODIGO COMERCIAL , DESTINAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Revogação