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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 366 de 19/12/1968

Ementa

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO FACULTATIVA DOS SERVIÇOS DE DESPACHANTES NAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR E INTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1968] (p. 10953, col. 2) 

Catálogo

DESPACHANTE ADUANEIRO .

Indexação

CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , SERVIÇO , DESPACHANTE ADUANEIRO , EXPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA , COMERCIO EXTERIOR , BAGAGEM , PASSAGEIRO .
EXPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA , BAGAGEM , PASSAGEIRO , EXCLUSÃO , SERVIÇO , DESPACHANTE ADUANEIRO , COMERCIO INTERNO , EXTINÇÃO , NOMEAÇÃO , DESPACHANTE ADUANEIRO , SITUAÇÃO , DESPACHANTE ADUANEIRO , REVIGORAÇÃO , NORMAS , EXECUÇÃO , CONFERENCIA ADUANEIRA .
NORMAS , COMPETENCIA , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto-Lei nº 366 de 19/12/1968]

Art. 4 [Decreto-Lei nº 366 de 19/12/1968]