Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.002 de 14/03/1990

Ementa

DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO DE INFRAÇÕES ATENTATORIAS CONTRA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1990] (p. 5167, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 6 DE 1990 - MPV 131 DE 1990.

Catálogo

DEFESA DO CONSUMIDOR .

Indexação

FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , HIPOTESE , COMBATE , INFRAÇÃO , DIREITOS , CONSUMIDOR .
NORMAS , COMBATE , INFRAÇÃO , DIREITOS , CONSUMIDOR .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Conversão em Lei com Alteração