Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 57.595 de 07/01/1966

Ementa

PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE CHEQUES.

Apelido

LEI UNIFORME (CHEQUE)

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1966] (p. 532, col. 2) 

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , CORRELAÇÃO , ADOÇÃO , LEI ESPECIAL , CHEQUE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Promulgação de Ato Internacional