Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 5.772 de 21/12/1971

Ementa

INSTITUI O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1971] (p. 10897, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 309 DE 1971.

Catálogo

CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL .

Indexação

NORMAS GERAIS , CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo