Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/1967] (p. 1087, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 01/02/1967] (p. 1371, col. 1)

Decreto-Lei nº 116 de 25/01/1967

Ementa

DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES INERENTES AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR VIA D'AGUA NOS PORTOS BRASILEIROS, DELIMITANDO SUAS RESPONSABILIDADES E TRATANDO DAS FALTAS E AVARIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/1967] (p. 1087, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 01/02/1967] (p. 1371, col. 1) 

Catálogo

TRANSPORTE AQUATICO , ARMAZENAGEM .

Indexação

DIREITOS , ARMADOR , RETENÇÃO , ARMAZENAGEM , MERCADORIA , PERDA , DANOS , CARGA .
NORMAS , RECEBIMENTO , ENTREGA , MERCADORIA , TRANSPORTE FLUVIAL , TRANSPORTE MARITIMO , ARMAZENAGEM , PORTO .
RESPONSABILIDADE , PORTO , ESTOQUE , ARMAZENAGEM , MERCADORIA .
RESPONSABILIDADE , NAVIO , RECEBIMENTO , TRANSPORTE , ENTREGA , MERCADORIA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Normas alteradas ou referenciadas