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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 346 de 28/12/1967

Ementa

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO FACULTATIVA DOS SERVIÇOS DE DESPACHANTES ADUANEIROS, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 48 E 53 DO DECRETO LEI 37 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1968] (p. 1, col. 1) 

Catálogo

DESPACHANTE ADUANEIRO .

Indexação

COMPLEMENTAÇÃO , COMISSÃO DE POLITICA ADUANEIRA (CPA) , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA ESTRANGEIRA .
DISPOSITIVOS , PRAZO , UTILIZAÇÃO , SERVIÇO , DESPACHANTE ADUANEIRO , COMERCIO EXTERIOR .
NORMAS , PROCEDIMENTO , COMERCIO EXTERIOR , AGENTE .
NORMAS , REMUNERAÇÃO , COMPETENCIA , DESPACHANTE ADUANEIRO .
NORMAS , COMPETENCIA , REALIZAÇÃO , CONFERENCIA ADUANEIRA .
PRAZO , EXTINÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DESPACHANTE ADUANEIRO , COMERCIO EXTERIOR , COMERCIO INTERNO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
RESTABELECIMENTO , NORMAS , PROCEDIMENTO , COMPETENCIA , CONFERENCIA ADUANEIRA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente