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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 86.764 de 22/12/1981

Ementa

REGULAMENTA O REGIME SUMARIO DE REGISTRO E ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DO COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1981] (p. 24560, col. 2) 

Catálogo

REGISTRO DO COMERCIO .

Indexação

NORMAS , PEDIDO , REGISTRO , ARQUIVAMENTO , DECISÃO , VOGAL , SERVIDOR , COMPROVAÇÃO , CONHECIMENTO , DIREITO COMERCIAL , REGISTRO DO COMERCIO .
REGULAMENTAÇÃO , REGIME SUMARIO , REGISTRO , ARQUIVAMENTO , REGISTRO DO COMERCIO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma