Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 669 de 03/07/1969

Ementa

EXCLUI DO BENEFICIO DA CONCORDATA AS EMPRESAS QUE EXPLORAM SERVIÇOS AEREOS OU DE INFRA-ESTRUTURA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/1969] (p. 5595, col. 2) 

Catálogo

TRANSPORTE AEREO .

Indexação

PROIBIÇÃO , BENEFICIO , CONCORDATA , EMPRESA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , TRANSPORTE AEREO , INFRAESTRUTURA AERONAUTICA .

Normas alteradas ou referenciadas