Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 64.387 de 22/04/1969

Ementa

REGULAMENTA O DECRETO-LEI 116, DE 25 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES INERENTES AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR VIA DAGUA NOS PORTOS BRASILEIROS, DELIMITANDO SUAS RESPONSABILIDADES E TRATANDO DAS FALTAS E AVARIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1969] (p. 3435, col. 4) 

Catálogo

TRANSPORTE AQUATICO , ARMAZENAGEM .

Indexação

DIREITOS , ARMADOR , RETENÇÃO , ARMAZENAGEM , MERCADORIA , PERDA , DANOS , CARGA .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , RECEBIMENTO , ENTREGA , MERCADORIA , TRANSPORTE FLUVIAL , TRANSPORTE MARITIMO , ARMAZENAGEM , PORTO .
RESPONSABILIDADE , PORTO , ESTOQUE , ARMAZENAGEM , MERCADORIA .
RESPONSABILIDADE , NAVIO , RECEBIMENTO , TRANSPORTE , ENTREGA , MERCADORIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma