Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.236 de 19/05/2010

Ementa

ALTERA O ARTIGO 723 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL, PARA ADEQUA-LO AS EXIGENCIAS DA LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2010] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR VALDIR RAUPP - PLS 171 DE 2006.

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL , DETERMINAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , CORRETOR DE IMOVEIS , ESCLARECIMENTOS , INFORMAÇÕES , RISCOS , SEGURANÇA , CONHECIMENTO , CLIENTE , HIPOTESE , AQUISIÇÃO , NEGOCIAÇÃO , COMPRA E VENDA , TRANSAÇÃO IMOBILIARIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 723 - Alteração