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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.441 de 11/07/2011

Ementa

ALTERA A LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA PERMITIR A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2011] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO MARCOS MONTES - PLC 18 DE 2011.

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

ACRESCIMO , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , EMPRESA INDIVIDUAL , RESPONSABILIDADE LIMITADA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 980-A - Acréscimo
  • Art. 1033, Parágrafo Único - Alteração