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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.176 de 21/10/2015

Ementa

ACRESCENTA INCISO IX AO ART. 964 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, PARA OUTORGAR PRIVILÉGIO ESPECIAL, SOBRE OS PRODUTOS DO ABATE, AO CREDOR POR ANIMAIS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2015] (p. 4, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLS 226/2011. AUTOR: SENADOR ACIR GURGACZ

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

ACRESCIMO , PRIVILEGIO , CREDOR , ANIMAL , PRODUTO , ABATE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 964, caput, Inciso 9 - Acréscimo