Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.879 de 05/11/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS ATOS DE REGISTRO, PELAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, NECESSARIOS A ADAPTAÇÃO ESTATUTARIA A LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL, E PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DESSAS ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLS 100/2006. AUTOR: SENADORA SERYS SLHESSARENKO

Catálogo

ORGANIZAÇÃO SOCIAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , GRATUIDADE , REGISTRO PUBLICO , ASSOCIAÇÕES , MORADOR , ENQUADRAMENTO , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , INTERESSE PUBLICO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2031 - Dispositivo Correlato