Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.058 de 22/12/2014

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO "GUARDA COMPARTILHADA" E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2014] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 117/2013. AUTOR: DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ

Catálogo

CODIGO CIVIL , FAMILIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CRITERIOS , DIVISÃO , GUARDA , FILHO , PAES , CRIAÇÃO , EDUCAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1583 - Alteração
  • Art. 1584 - Alteração
  • Art. 1585 - Alteração
  • Art. 1634 - Alteração