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Lei nº 13.777 de 20/12/2018

Ementa

Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

Apelido

LEI DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIARIA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2018] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CRITERIOS , REGIME JURIDICO , CONDOMINIO , REGISTRO , PROPRIEDADE , FRACIONAMENTO , DIVERSIDADE , PROPRIETARIO , USUFRUTUARIO , USUFRUTO , PERIODO , UNIDADE , TEMPO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 176 - Alteração
  • Art. 178, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1358-B, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-C, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1358-D, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1358-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 1358-E, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1358-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1358-F, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-G - Acréscimo
  • Art. 1358-H, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-H, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1358-I - Acréscimo
  • Art. 1358-J - Acréscimo
  • Art. 1358-J, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1358-J, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1358-J, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1358-K, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-L, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-L, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1358-L, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1358-M, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-M, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1358-M, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1358-N, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-N, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1358-N, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1358-O - Acréscimo
  • Art. 1358-P - Acréscimo
  • Art. 1358-Q - Acréscimo
  • Art. 1358-R - Acréscimo
  • Art. 1358-S, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-S, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1358-T, caput - Acréscimo
  • Art. 1358-T, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1358-U, caput - Acréscimo
  • Art. 1584 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 13.777 de 20/12/2018]

Art. 3, caput [Lei nº 13.777 de 20/12/2018]