
Senado Federal
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Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2018] (p. 2, col. 1) |
Lei nº 13.777 de 20/12/2018
Ementa | Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. |
Apelido | LEI DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIARIA |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2018] (p. 2, col. 1) ( Ver diário) |
Catálogo |
DIREITO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CRITERIOS , REGIME JURIDICO , CONDOMINIO , REGISTRO , PROPRIEDADE , FRACIONAMENTO , DIVERSIDADE , PROPRIETARIO , USUFRUTUARIO , USUFRUTO , PERIODO , UNIDADE , TEMPO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 763 de 20/12/2018
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3 [Lei nº 13.777 de 20/12/2018] Art. 3, caput [Lei nº 13.777 de 20/12/2018]
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