Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.280 de 16/02/2006

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/2006] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4726 DE 2004.

Catálogo

CODIGO DE PROCESSO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 112 - Alteração
  • Art. 114 - Alteração
  • Art. 154 - Alteração
  • Art. 219 - Alteração
  • Art. 253 - Alteração
  • Art. 305 - Alteração
  • Art. 322 - Alteração
  • Art. 338 - Alteração
  • Art. 489 - Alteração
  • Art. 555 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 194 - Revogação de Parte do Texto