Lei nº 13.792 de 03/01/2019
Lei nº 13.792 de 03/01/2019
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Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Empresarial e Econômico
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Catálogo |
DIREITO COMERCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , QUORUM , DELIBERAÇÃO , AMBITO , SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA , DESTITUIÇÃO , ADMINISTRADOR , EXCLUSÃO , SOCIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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