Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.792 de 03/01/2019

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITO COMERCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , QUORUM , DELIBERAÇÃO , AMBITO , SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA , DESTITUIÇÃO , ADMINISTRADOR , EXCLUSÃO , SOCIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1063, § 1 - Alteração
  • Art. 1076, caput - Alteração
  • Art. 1085, Parágrafo Único - Alteração